Auxílio-doença: quem tem direito, valor e perícia

O auxílio-doença — hoje chamado oficialmente de auxílio por incapacidade temporária — é o benefício que o INSS paga a quem fica temporariamente incapaz de trabalhar por doença ou acidente. Ele exige, em regra, 12 contribuições de carência, começa a partir do 16º dia de afastamento do empregado e corresponde a 91% do salário de benefício. Este guia explica os requisitos, o cálculo, a perícia médica e o que acontece quando o afastamento se prolonga.

Resposta direta

Quem contribui para o INSS e fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991). São três requisitos: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais (dispensada em caso de acidente e de doenças graves listadas em lei) e incapacidade temporária comprovada em perícia médica. Para o empregado com carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS paga a partir do 16º dia.

O nome mudou, o benefício é o mesmo: a Lei nº 13.846/2019 passou a chamar o antigo auxílio-doença de auxílio por incapacidade temporária nos textos oficiais e no Meu INSS. Neste guia, usamos os dois nomes para facilitar a leitura.

Quem tem direito: carência e incapacidade

A carência é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Ela é dispensada quando a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, e também para as doenças e afecções listadas em portaria interministerial (art. 26, II) — lista que inclui, entre outras, tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, hepatopatia grave e contaminação por radiação. Nessas hipóteses, basta a qualidade de segurado.

A incapacidade precisa ser temporária e para o trabalho ou atividade habitual. Se a perícia concluir que a incapacidade é permanente e insuscetível de reabilitação, o caminho é a aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez). Se houver possibilidade de retorno a outra função, o INSS pode encaminhar o segurado à reabilitação profissional.

Os primeiros 15 dias são da empresa

Para o empregado (inclusive o doméstico), os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento são pagos pelo empregador, como salário normal (art. 60, §3º, da Lei nº 8.213/1991). O benefício do INSS começa no 16º dia. Para os demais segurados (contribuinte individual, facultativo, MEI), o benefício é devido desde o início da incapacidade, observada a data do requerimento.

Detalhe prático importante: se o empregado se afasta de novo pela mesma doença dentro de 60 dias, os períodos se somam para fins do afastamento — e o novo período pode cair diretamente no INSS, sem repetir os 15 dias da empresa, conforme as regras de prorrogação e de afastamentos sucessivos do Decreto nº 3.048/1999. Guarde todos os atestados: é a sequência deles que comprova a continuidade.

Como é calculado o valor

O auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/1991). O salário de benefício, após a EC nº 103/2019, é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 — sem o descarte dos 20% menores que existia na regra antiga. Há ainda uma trava: o valor não pode superar a média dos últimos 12 salários de contribuição (art. 29, §10, da Lei nº 8.213/1991), e nunca é inferior ao salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) nem superior ao teto (R$ 8.475,55 em 2026).

Exemplo prático: um empregado com média de contribuições de R$ 3.000,00 terá benefício de R$ 2.730,00 por mês (91%). Durante os primeiros 15 dias, porém, recebe o salário normal da empresa; o valor do INSS entra a partir do 16º dia, proporcional aos dias de benefício de cada mês. Se a sua média estiver no extrato CNIS, é ela — e não o salário atual — que manda no cálculo.

A perícia médica do INSS

Concedido ou não, o benefício passa pela perícia médica federal. O agendamento é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, e em muitos casos o próprio requerimento já pode ser feito com o envio do atestado e dos documentos médicos pela internet (análise documental), cabendo perícia presencial quando o INSS entende necessário ou quando a documentação não basta.

No dia da perícia, leve documento de identificação, a carteira de trabalho (ou os dados dos vínculos) e toda a documentação médica: atestado com o CID e o tempo estimado de afastamento, exames, laudos e receituários. O perito avalia a incapacidade para a sua atividade — por isso, descreva com precisão o que o seu trabalho exige fisicamente. Se o benefício for indeferido, é possível recorrer à Junta de Recursos em até 30 dias ou fazer novo pedido quando houver fato ou documento novo.

Duração, prorrogação e conversão

Na concessão, a perícia fixa a data de cessação do benefício (DCB). Se a incapacidade persistir perto dessa data, o segurado deve pedir a prorrogação pelo Meu INSS antes do encerramento — o pedido passa por nova avaliação. O benefício também cessa com a recuperação da capacidade, com o retorno ao trabalho ou com a concessão de outro benefício incompatível.

Quando a perícia conclui que a incapacidade se tornou permanente, o auxílio é convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. Atenção à diferença de cálculo: a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% da média mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) — exceto quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, hipótese em que o valor é de 100% da média (art. 26 da EC nº 103/2019). Por isso, a caracterização da origem da incapacidade (com a CAT, no caso do empregado) tem impacto direto no valor.

Erros comuns

• “O INSS paga desde o primeiro dia de atestado.” Para o empregado, não: os 15 primeiros dias são da empresa; o INSS paga do 16º dia em diante.
• “O benefício é igual ao meu salário.” Não: são 91% da média de todas as contribuições desde julho de 1994 — que pode ser menor (ou maior) que o salário atual.
• “Atestado do meu médico garante o benefício.” O atestado é documento importante, mas quem decide é a perícia médica federal, com base na incapacidade para a sua atividade.
• “Posso trabalhar enquanto recebo.” Trabalhar durante o benefício pode gerar cessação e cobrança dos valores: o benefício pressupõe incapacidade para o trabalho.

Fontes oficiais e verificação

• Planalto — Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 25, 26, 29 e 59 a 63 (carência, exceções, salário de benefício e auxílio por incapacidade temporária).
• Planalto — Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 26 (média de 100% dos salários e regras da incapacidade permanente).
• Planalto — Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (regulamento: afastamentos sucessivos e prorrogação).
• gov.br — Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): serviço "Pedir Benefício por Incapacidade" no Meu INSS.

Última verificação: 26 de outubro de 2026. Valores e regras conferidos nas fontes oficiais indicadas; este guia é informativo e não substitui a análise do INSS nem a orientação de um advogado previdenciário.

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