Auxílio-reclusão 2026: R$ 1.621, baixa renda e carência de 24 meses

O auxílio-reclusão é um benefício de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) pago aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado — não é pago ao preso, e sim à família (Lei nº 8.213/1991, art. 80). Desde 2019, ele exige carência de 24 contribuições do segurado e tem um teto de renda: a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão não pode passar de R$ 1.980,38 em 2026. Nesta página: os requisitos atuais, a conta da baixa renda, quem são os dependentes e como pedir.

Tema sensível — em revisão jurídica: este tema envolve prazos, benefícios e direitos que dependem do caso concreto e está em revisão jurídica. Use as regras gerais abaixo para se orientar e confirme o seu caso em uma fonte oficial ou com orientação especializada antes de decidir.

O caminho do auxílio-reclusão: prisão em regime fechado de segurado de baixa renda, com a carência de 24 contribuições cumprida, gera o benefício de um salário mínimo rateado entre os dependentes.

Resposta direta: 1 salário mínimo aos dependentes do preso de baixa renda

O art. 80 da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 13.846/2019, destina o auxílio-reclusão, "nas condições da pensão por morte", aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. O segurado não pode estar recebendo remuneração da empresa nem outro benefício incompatível (auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência). O valor é fixo: a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 fixa o benefício em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026 — um salário mínimo, qualquer que tenha sido o salário do segurado.

Dois requisitos costumam ser aplicados de forma desatualizada em conteúdos antigos. O primeiro é a carência: o art. 25, IV, da mesma lei exige 24 contribuições mensais para o auxílio-reclusão — a regra de "sem carência" deixou de existir em 2019 (e, na nova filiação após a perda da qualidade de segurado, cumpre-se metade desse período, pelo art. 27-A). O segundo é o regime: para prisões a partir de 18 de janeiro de 2019, o benefício é devido apenas no regime fechado; recolhimentos anteriores seguem a regra da época. Os dependentes e as condições seguem a lógica da pensão por morte.

Tabela: requisitos do auxílio-reclusão em 2026

Requisito	Regra atual	Base
Quem recebe	Os dependentes do segurado (cônjuge, filhos e demais classes da pensão por morte) — nunca o próprio preso	Art. 80, caput
Regime da prisão	Fechado, para recolhimentos a partir de 18/01/2019	Art. 80 (Lei nº 13.846/2019)
Carência	24 contribuições mensais do segurado	Art. 25, IV
Baixa renda	Média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento ≤ R$ 1.980,38 (2026)	Art. 80, §§3º e 4º; Portaria MPS/MF nº 13/2026
Valor	R$ 1.621,00 (1 salário mínimo), rateado entre os dependentes	Portaria MPS/MF nº 13/2026
Manutenção	Prova periódica de que o segurado permanece preso (declaração da unidade prisional)	Art. 80, §1º
Trabalho do recluso	O exercício de atividade remunerada em regime fechado não cancela o benefício dos dependentes	Art. 80, §7º

A aferição da baixa renda tem uma régua própria que não deve ser confundida com outras: não é a renda da família, nem o último salário — é a média aritmética dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, §4º), comparada ao limite corrigido do art. 13 da EC nº 20/1998. Se o segurado estava desempregado na data da prisão, contam-se os salários de contribuição do período de referência previsto na regra do §4º — é um dos pontos em que o caso concreto mais muda o resultado, e em que a conferência do CNIS é indispensável.

As referências de 2026: benefício de R$ 1.621,00, limite de baixa renda (média de 12 meses) de R$ 1.980,38 e, como contraste, o teto geral do RGPS de R$ 8.475,55.

Exemplo: a média de 12 meses que decide o direito

Exemplo: um segurado com 30 contribuições (carência cumprida: 24) é recolhido ao regime fechado. Nos 12 meses anteriores, seus salários de contribuição somam R$ 22.200,00 — média de R$ 1.850,00, abaixo do limite de R$ 1.980,38: é segurado de baixa renda para a lei. Os dependentes — cônjuge e dois filhos — passam a receber R$ 1.621,00 no total, rateados em partes iguais: R$ 540,33 para cada um. Se a média fosse de R$ 2.100,00, o benefício seria negado por excesso de renda, ainda que a família estivesse sem nenhuma outra fonte. Para a rescisão do contrato do segurado preso, as verbas seguem outra lógica — confira a página de direitos na demissão e, para valores, calcule sua rescisão aqui.

Dois desfechos previstos na própria lei merecem nota. Se o segurado falecer na prisão sendo contribuinte, a pensão por morte dos dependentes é calculada com o tempo de contribuição incluindo o período de reclusão, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão, se mais vantajoso (art. 80, §8º). E o benefício é pago desde a data da prisão quando requerido dentro do prazo legal (90 dias; 180 dias para dependente menor de 16 anos); pedido depois, vale a partir do requerimento — a lógica de prazos é a mesma da pensão por morte (art. 80 combinado com o art. 74).

Como pedir o benefício, passo a passo

Pedir o auxílio-reclusão em três movimentos: obter a certidão judicial da prisão, requerer no Meu INSS dentro do prazo e manter a prova de permanência do segurado.

Obtenha a certidão judicial da prisão: o requerimento deve ser instruído com a certidão que comprove o recolhimento em regime fechado (art. 80, §1º).
Confira o CNIS do segurado: verifique as 24 contribuições de carência e os salários dos 12 meses anteriores — a média define a baixa renda.
Faça o pedido no Meu INSS ou pelo 135: o dependente (ou seu representante) requer o auxílio-reclusão apresentando a certidão e os documentos de dependência.
Respeite o prazo de 90 dias: requerido nesse prazo (180 dias para menor de 16 anos), o benefício retroage à data da prisão; depois, só do requerimento.
Mantenha a prova de permanência: apresente periodicamente a declaração de permanência na condição de presidiário, sob pena de suspensão do pagamento.

Erros comuns sobre o auxílio-reclusão

Achar que o benefício é do preso: é dos dependentes — o segurado preso não recebe o auxílio-reclusão em nome próprio.
Usar a regra antiga de "sem carência": desde a Lei nº 13.846/2019, são exigidas 24 contribuições mensais (art. 25, IV) — conteúdos que dizem o contrário estão desatualizados.
Esperar o valor do último salário: o benefício é fixo em 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), rateado entre os dependentes habilitados.
Confundir o teto de renda com renda familiar: o teste é a média dos salários de contribuição do segurado nos 12 meses anteriores à prisão, limitada a R$ 1.980,38 em 2026.
Achar que semiaberto gera o benefício: para prisões a partir de 18/01/2019, o art. 80 exige regime fechado; situações anteriores seguem a regra do seu tempo.
Perder o prazo de 90 dias: o pedido tardio não apaga o direito, mas o pagamento passa a contar só do requerimento — meses de benefício se perdem.

Fontes oficiais e verificação

Lei nº 8.213/1991, arts. 25, IV, 27-A, 74 e 80 (texto conferido no planalto.gov.br, com as alterações da Lei nº 13.846/2019); Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 (benefício de R$ 1.621,00 e limite de baixa renda de R$ 1.980,38); EC nº 20/1998, art. 13.

Última verificação: 1 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.