Correção do FGTS após a ADI 5090: piso anual de IPCA, sem atrasados desde 1999

O STF não trocou a correção do FGTS pelo IPCA — e não mandou pagar diferenças do passado. Na ADI 5090, julgada em 12 de junho de 2024, o Tribunal manteve a fórmula legal (TR + 3% ao ano + distribuição de lucros), mas decidiu que ela só é constitucional se, em cada ano, o rendimento total alcançar pelo menos o IPCA; nos anos em que não alcançar, cabe ao Conselho Curador do FGTS definir a compensação. E os efeitos valem da publicação da ata para a frente: sem retroatividade. Nesta página: a decisão, a conta e o fim do mito da "revisão desde 1999".

Resposta direta: o STF trocou a correção do FGTS pelo IPCA?

A ADI 5090 questionava a correção das contas do FGTS pela TR, que em vários anos ficou próxima de zero e fez o fundo render menos que a inflação. O Plenário do STF, por maioria, deu à regra uma interpretação conforme a Constituição: a fórmula da Lei nº 8.036/1990 (TR + 3% ao ano), somada à distribuição de resultados do fundo, permanece — desde que o rendimento anual total não fique abaixo do IPCA, o índice oficial de inflação. Se ficar, o Conselho Curador do FGTS deve deliberar a forma de compensação financeira para que o piso seja atingido. O entendimento foi reafirmado pelo STF em 2025, no julgamento com repercussão geral do ARE 1.573.884 (Tema 1.444).

O ponto que mais interessa a quem tem saldo é o temporal: os efeitos da decisão correm da publicação da ata do julgamento em diante. Não há recálculo dos anos anteriores, não há diferença a receber pelo período em que a TR rendeu pouco, e nenhuma ação individual muda isso — a modulação foi desenhada exatamente para encerrar a tese da revisão retroativa que circulava desde 1999 (quando a TR se descolou da inflação).

A decisão da ADI 5090 em três tempos: a fórmula TR + 3% ao ano + distribuição de lucros foi mantida; a cada ano, verifica-se se o rendimento total alcançou o IPCA; se não alcançou, o Conselho Curador do FGTS define a compensação — tudo sem retroagir à publicação da ata.

Tabela: o que a ADI 5090 decidiu — e o que ela não decidiu

Pergunta	Decisão do STF
A fórmula TR + 3% é inconstitucional?	Não por si só: é válida com a interpretação de que o rendimento anual deve alcançar ao menos o IPCA
O FGTS passa a ser corrigido só pelo IPCA?	Não: o IPCA é piso anual do rendimento total, não o novo índice da conta
Quem define a compensação nos anos abaixo do IPCA?	O Conselho Curador do FGTS, por deliberação própria
Há diferenças a receber dos anos passados?	Não: efeitos a partir da publicação da ata do julgamento (2024), sem retroatividade
Preciso entrar com ação para garantir o piso?	Não: a decisão vale para todas as contas, independentemente de processo individual

Na prática, a distribuição de lucros — aprovada anualmente pelo Conselho Curador e creditada nas contas até agosto — é a peça que mais aproxima o rendimento do IPCA: nos últimos anos, foi ela, e não a TR, que carregou o retorno do fundo. A decisão da ADI 5090 transforma esse comportamento em obrigação de resultado mínimo anual.

O exemplo ilustrativo em percentuais: rendimento total de 4,1% no ano contra IPCA de 4,8% — a diferença de 0,7 ponto percentual (R$ 140,00 sobre saldo médio de R$ 20.000,00) é o objeto da compensação, nunca de recálculo de anos anteriores.

Exemplo: saldo de R$ 20.000 num ano em que o rendimento ficou abaixo do IPCA

Exemplo (ilustrativo): saldo médio de R$ 20.000,00 ao longo de um ano. Suponha que TR + 3% + distribuição de lucros somem 4,1% no ano, com IPCA de 4,8%. O crédito seria de R$ 820,00, mas o piso constitucional exigiria R$ 960,00 — uma diferença de 0,7 ponto percentual, ou R$ 140,00, a ser objeto da compensação definida pelo Conselho Curador. Repare no que o exemplo não é: ele não reabre 2014, 2015 ou qualquer ano anterior à ata — para esses, o rendimento que entrou, entrou. Para projetar o crescimento do seu saldo com depósitos mensais, use a calculadora de FGTS; e, se o assunto for o acerto completo de uma saída, calcule sua rescisão aqui — o saldo projetado entra na conta da multa de 40%.

Conferir em três passos: ver os créditos no extrato do aplicativo do FGTS, comparar o ano fechado com o IPCA oficial e descartar qualquer promessa de revisão retroativa desde 1999, expressamente afastada pelo STF.

Como conferir a correção do seu FGTS, passo a passo

Abra o extrato no aplicativo do FGTS: os créditos aparecem separados — juros e atualização monetária mensais e, uma vez por ano, a distribuição de resultados. É ali, e não em simuladores de "revisão", que o rendimento se confere.
Compare o ano fechado com o IPCA do IBGE: some os créditos do ano sobre o saldo médio e compare com a inflação oficial. Abaixo do IPCA depois de 2024, a compensação é matéria do Conselho Curador — acompanhe as atas e os comunicados da Caixa.
Desconfie de qualquer "revisão do FGTS" com promessa de atrasados: a modulação da ADI 5090 eliminou a retroatividade. Quem cobra taxa para "habilitar" o trabalhador a receber diferenças desde 1999 vende um direito que o STF expressamente não reconheceu.
Cuide do que você controla: depósitos mensais corretos do empregador (8% sobre a remuneração) valem mais para o saldo final do que qualquer discussão de índice — confira mês a mês no extrato.

Erros comuns sobre a ADI 5090 e a 'revisão do FGTS'

"O STF mandou pagar as diferenças desde 1999": falso — é o erro central. Os efeitos da decisão correm da publicação da ata do julgamento (2024) para a frente; o passado não é recalculado.
"Agora o FGTS rende IPCA todo mês": não. A fórmula continua TR + 3% + lucros; o IPCA é o piso do resultado anual, verificado ano a ano, com compensação pelo Conselho Curador quando ficar abaixo.
"Preciso entrar com a ação antes que prescreva": não há ação individual necessária nem prazo correndo: a decisão vale para todas as contas vinculadas, tenham ou não processo.
"A TR foi declarada inconstitucional": não foi. O STF preservou a fórmula legal e condicionou a sua validade ao piso anual do IPCA — técnica de interpretação conforme, não de nulidade.
"O banco errou meu rendimento de 2016": pelos critérios da época e pela modulação de 2024, não há erro a corrigir retroativamente. O que se confere no passado são os depósitos do empregador, não o índice.

Fontes oficiais e verificação

STF — ADI 5090, Plenário, julgamento de 12/6/2024 (interpretação conforme: rendimento anual mínimo de IPCA, com compensação pelo Conselho Curador e efeitos da ata); STF — ARE 1.573.884, Tema 1.444 de repercussão geral (2025); Lei nº 8.036/1990.

Última verificação: 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.