Empresa não fornece EPI: adicional devido, Súmulas 80 e 289 e o que fazer

A empresa é obrigada a fornecer EPI gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado (art. 166 da CLT) — e a Súmula 289 do TST deixa claro que só entregar não basta: cabe ao empregador fiscalizar o uso efetivo, porque o simples fornecimento não afasta o adicional de insalubridade se a nocividade persistir. Sem EPI, com EPI vencido ou sem treinamento, as consequências se somam: adicional devido, autuação, dano moral em casos graves e até rescisão indireta quando o risco é sério (art. 483, "c").

Resposta direta: fornecer EPI é obrigação — e só entregar não basta

O art. 166 da CLT impõe o fornecimento "sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde" — gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. A NR-6 detalha o regime: só vale EPI com Certificado de Aprovação (CA) válido; a empresa deve exigir o uso, orientar e treinar, substituir imediatamente o equipamento danificado ou extraviado, registrar a entrega (a ficha de EPI) e responsabilizar-se pela higienização e manutenção.

As duas súmulas que decidem o tema no dia a dia são complementares. A Súmula 289: "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". E a Súmula 80: se o EPI aprovado elimina a insalubridade, o adicional é excluído. Ou seja: EPI certo, fiscalizado e eficaz encerra o adicional; EPI ausente, vencido ou decorativo mantém o adicional — e a conta é da empresa.

Tabela: as obrigações de cada lado (NR-6) e as consequências

Do lado do empregado, a recusa injustificada de usar o EPI é ato faltoso (art. 158, parágrafo único, da CLT) e sustenta punição disciplinar progressiva — a empresa não pode, porém, usar a recusa de um empregado para justificar a falta de fornecimento a todos, nem descontar o EPI do salário. E há um limite simétrico importante: o trabalhador não é obrigado a executar tarefa com risco grave e iminente sem proteção — situação em que a recusa é legítima e a paralisação, protegida. O tema se conecta com a página de adicional de insalubridade.

Exemplo: o adicional devido enquanto o EPI eficaz não vem

Exemplo: auxiliar de produção exposto a ruído acima do limite, em ambiente classificado em laudo como insalubre em grau médio, cuja empresa fornece protetor auricular com CA vencido e sem treinamento registrado. Enquanto a proteção eficaz não existe de fato, o adicional de insalubridade de grau médio (20% do salário mínimo) é devido: 20% × R$ 1.621,00 = R$ 324,20 por mês — R$ 3.890,40 em um ano, fora reflexos em férias, 13º e FGTS. Se a empresa regularizar (EPI válido, treinamento, fiscalização de uso e laudo demonstrando a neutralização), o adicional cessa daí em diante, pela Súmula 80 — sem devolução do que foi pago no período irregular. Ao estimar uma saída nesse cenário, inclua o adicional na base em calcule sua rescisão aqui.

O que fazer quando a empresa não fornece EPI, passo a passo

1. Registre a falta: anote datas, tarefas e riscos (fotos do ambiente e do EPI vencido, se houver, ajudam). Confira se existe ficha de entrega assinada e o que ela diz.
2. Peça por escrito: solicite o fornecimento/substituição ao superior e ao SESMT/CIPA, guardando o protocolo. Pedido documentado é o que separa "não sabia" de "não forneceu".
3. Acione os canais: sindicato da categoria, CIPA e, persistindo a exposição, denúncia à inspeção do trabalho (canal oficial do Ministério do Trabalho) — a autuação costuma resolver o fornecimento mais rápido que a discussão interna.
4. Preserve os direitos: adicional de insalubridade do período sem proteção eficaz pode ser cobrado em até 5 anos; em risco grave e contínuo, avalie a rescisão indireta (art. 483, "c") com orientação — nunca simplesmente abandone o posto, o que inverteria o problema.

Erros comuns sobre EPI

• "A empresa pode descontar o EPI do salário": não. O fornecimento é gratuito (art. 166), inclusive a substituição por desgaste natural. Desconto só aparece em hipóteses excepcionais de dano doloso comprovado — e nunca como regra de fornecimento.
• "Entregou o EPI, acabou o adicional": é o erro que a Súmula 289 corrige: sem fiscalização do uso efetivo e sem eliminação da nocividade, o adicional continua devido. Quem encerra o adicional é a eliminação comprovada (Súmula 80).
• "EPI vencido ainda vale, porque está inteiro": EPI fora da validade do CA não é proteção juridicamente eficaz; a empresa deve substituir imediatamente o equipamento danificado ou vencido.
• "Se eu recusar o EPI, nada acontece": a recusa injustificada é ato faltoso (art. 158, parágrafo único) e pode gerar advertência, suspensão e, reiterada, justa causa. Recusa legítima é só diante de risco grave e iminente sem proteção adequada.
• "Assinei a ficha, então recebi tudo certo": a ficha registra a entrega, mas não sana EPI inadequado ao risco, vencido ou sem treinamento. O que vale é a proteção real, conferida por laudo e pela prática.

Fontes oficiais e verificação

• CLT, arts. 158, parágrafo único, 166 e 483, "c" (texto conferido no planalto.gov.br); NR-6 (equipamentos de proteção individual); Súmulas 80 e 289 do TST.

Última verificação: 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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