Licença sem vencimentos na CLT: como pedir, o que acontece com FGTS, férias e INSS

Ela não está em nenhum artigo da CLT — e é exatamente por isso que precisa ser combinada por escrito. A licença sem vencimentos (licença não remunerada, licença particular) é uma suspensão do contrato por acordo entre empregado e empregador: durante ela, não se trabalha e não se recebe salário; não há depósito de FGTS (que pressupõe remuneração); não há contribuição obrigatória ao INSS (mas o empregado mantém a qualidade de segurado pelo período de graça e pode recolher como facultativo para o tempo contar); e o período não gera férias nem 13º. No retorno, o empregado tem asseguradas as vantagens que a categoria recebeu na sua ausência (CLT, art. 471). Sem acordo formal, a mesma ausência pode ser lida como falta ou abandono de emprego — a diferença entre licença e demissão é um papel assinado. Nesta página: a tabela dos efeitos, o exemplo dos 8 meses e como formalizar.

Resposta direta: não há artigo criando a licença — ela nasce de um acordo, e tudo nela se combina

A CLT regula várias suspensões típicas (doença, serviço militar, qualificação profissional do art. 476-A), mas a licença "porque eu preciso" — estudar fora, acompanhar um tratamento da família, tocar um projeto pessoal — não tem tipo legal próprio. Ela se constrói pela autonomia das partes sobre a moldura geral da suspensão: os dois lados concordam em pausar as obrigações principais (trabalho e salário) mantendo o vínculo vivo. Por ser atípica, tudo o que não for combinado vira litígio em potencial: a data exata do retorno, a garantia do mesmo cargo, a manutenção do plano de saúde e o tratamento do período nas contagens.

Os efeitos-padrão, quando nada diverso se combina, seguem a lógica da suspensão: sem salário, sem FGTS (o depósito incide sobre remuneração paga ou devida — Lei nº 8.036/1990, art. 15) e sem recolhimento previdenciário pela empresa. Para o INSS, o empregado não perde a proteção de imediato: a qualidade de segurado se mantém por até 12 meses após a última contribuição (período de graça, Lei nº 8.213/1991, art. 15, II) — e quem quiser que o tempo de licença conte para a aposentadoria pode contribuir como segurado facultativo durante o período. Nas férias, a posição majoritária é a de que a contagem do período aquisitivo fica suspensa durante a licença e retoma no retorno; no 13º, só os meses trabalhados (com a fração de 15 dias ou mais valendo o mês) entram na conta.

A arquitetura da licença sem vencimentos: acordo escrito entre as partes, prazo e retorno definidos e efeitos combinados sobre FGTS, INSS, férias e plano — sem o papel, a ausência muda de nome.

Tabela: o que acontece com cada direito durante a licença

Item	Durante a licença sem vencimentos
Salário	Não é devido — é a definição da licença
FGTS	Não há depósito (sem remuneração — art. 15 da Lei nº 8.036/1990)
INSS (qualidade de segurado)	Mantida pelo período de graça (até 12 meses, art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991)
INSS (contagem de tempo)	Só conta se você recolher como facultativo no período
Férias	Período aquisitivo suspenso na licença; retoma a contagem no retorno (posição majoritária)
13º salário	Proporcional apenas aos meses trabalhados do ano
Plano de saúde	Depende do acordo e das regras internas/CCT — combine por escrito
Retorno ao cargo	Deve ser garantido no acordo; no retorno, valem as vantagens da categoria do período (art. 471 da CLT)
Estabilidade (gestante, acidentária etc.)	A licença não cria nem apaga estabilidades — elas seguem as regras próprias

Um contraste essencial: a licença sem vencimentos a pedido do empregado não se confunde com falta injustificada (ausência sem acordo, que desconta e reduz férias) nem com licença remunerada (que conta como tempo de serviço para todos os fins). A natureza de cada afastamento está no documento que o criou — guarde o seu.

O exemplo da página: salário e FGTS zerados durante a licença, com a qualidade de segurado preservada por até 12 meses pelo período de graça.

Exemplo: 8 meses de licença para cuidar da mãe doente

Exemplo: uma analista com salário de R$ 4.200 combina, por escrito, 8 meses de licença (março a outubro) para cuidar da mãe em tratamento, com retorno garantido ao mesmo cargo em novembro. No período: R$ 0 de salário e R$ 0 de FGTS (deixam de entrar 8 × R$ 336 = R$ 2.688 de depósitos). No INSS, ela opta por recolher como facultativa no plano simplificado para não interromper a contagem — decisão dela, não da empresa. No ano da licença, o 13º será proporcional aos 4 meses trabalhados (janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, conforme as frações). As férias: o período aquisitivo em curso pausa em março e retoma em novembro, empurrando o vencimento das próximas férias em 8 meses. Voltando, ela reencontra o cargo e o dissídio que a categoria recebeu no meio do ano (art. 471). Sem o acordo escrito, os mesmos 8 meses seriam abandono de emprego. Se um dia ela encerrar o contrato, o tempo de licença também não entra nas contas finais — confira em calcule sua rescisão aqui.

Em três passos: formalizar o acordo com todas as cláusulas, decidir o recolhimento facultativo ao INSS antes de sair e definir por escrito como será o retorno.

Como formalizar a licença, passo a passo

Escreva o acordo completo: datas de início e fim, garantia de retorno ao mesmo cargo (ou às condições de retorno), tratamento do plano de saúde e de benefícios, e a ciência de que não haverá salário, FGTS nem recolhimento patronal no período. Assinem os dois lados e guardem cópias.
Registre a suspensão nos sistemas: a empresa deve lançar o afastamento no eSocial e na CTPS digital com o motivo correto (licença não remunerada), para que o período não apareça como falta nem como tempo trabalhado.
Decida o seu INSS antes de sair: compare o custo do recolhimento como facultativo com o efeito de 8, 12 meses fora da contagem. Quem não recolhe mantém a qualidade por até 12 meses, mas o tempo de licença não conta para a aposentadoria.
Combine a volta: defina como será o aviso de retorno (por escrito, com antecedência combinada) e confirme, na véspera, cargo, salário atualizado pelos reajustes da categoria e o saldo de férias suspenso.

Erros comuns sobre a licença sem vencimentos

"A CLT garante X meses de licença particular": não garante nenhum. Não há previsão legal de licença sem vencimentos por interesse pessoal: ela existe se — e nos termos em que — for acordada. Sem acordo, não há licença; há ausência.
"Durante a licença, a empresa continua depositando o FGTS": não deposita. O FGTS incide sobre a remuneração, e a licença a suspende. Os meses de licença são meses sem depósito — por desenho, não por erro.
"Vou perder minha qualidade de segurado no primeiro mês": não perde: o período de graça do empregado é de até 12 meses após a última contribuição. O que se perde sem recolhimento facultativo é a contagem daquele tempo, não a proteção imediata.
"Licença longa conta para as férias quando eu voltar": na posição majoritária, o período aquisitivo fica suspenso durante a licença e retoma no retorno — as férias atrasam o tempo da licença. E o 13º do ano cobre só os meses trabalhados.
"Combinamos de boca, está tudo certo": de boca, a licença é indistinguível de abandono de emprego quando algo dá errado (troca de gestão, desentendimento, fiscalização). O acordo escrito é a própria licença.

Fontes oficiais e verificação

CLT, arts. 471 (vantagens da categoria ao afastado que retorna) e 476-A (suspensão típica vizinha); Lei nº 8.036/1990, art. 15 (FGTS sobre a remuneração); Lei nº 8.213/1991, art. 15, II (período de graça) e regra do segurado facultativo; Lei nº 4.090/1962 (13º proporcional aos meses trabalhados).

Última verificação: 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.