Salário-utilidade (in natura): moradia, comida e o que entra no salário

Moradia, alimentação, vestuário e outras prestações em bens ou serviços (in natura) que a empresa fornece habitualmente, por força do contrato ou do costume, integram o salário para todos os efeitos legais — FGTS, 13º, férias, INSS e rescisão (CLT, art. 458). É o chamado salário-utilidade. Mas a própria lei tira da conta uma lista de itens (educação, transporte, plano de saúde, previdência privada, entre outros) e limita o valor de moradia e alimentação. Nesta página: o que integra e o que não integra, os percentuais do art. 458, a regra rural (diferente!) e a conta do que muda no seu bolso.

O funil do art. 458: a utilidade habitual passa pelo teste das exclusões do §2º e da finalidade (pelo trabalho ou para o trabalho) antes de integrar o salário com todos os reflexos.

Resposta direta: utilidade habitual pelo trabalho é salário

O caput do art. 458 da CLT compreende no salário, "para todos os efeitos legais", além do salário em dinheiro, "a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Dois elementos definem o salário-utilidade: a habitualidade (fornecimento regular, não um gesto isolado) e a causa — a utilidade é dada pelo trabalho, como contraprestação, e não apenas como instrumento para o trabalho. A lei veda o pagamento do salário com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

O valor atribuído deve ser justo e razoável (art. 458, §1º), limitado aos percentuais das parcelas do salário mínimo (arts. 81 e 82 da CLT). E há um piso de proteção: quem recebe salário mínimo deve receber em dinheiro pelo menos 30% do mínimo (art. 82, parágrafo único) — ou seja, as utilidades não podem passar de 70% para esse empregado. A Súmula nº 258 do TST completa: os percentuais fixados em lei para o salário in natura só se referem a quem percebe salário mínimo; nos demais casos, apura-se o valor real da utilidade. Confira a composição do seu salário na página de salário bruto versus líquido.

Tabela: integra ou não integra o salário

Utilidade	Integra o salário?	Base
Alimentação fornecida habitualmente pelo contrato/costume	Sim — teto de 20% do salário-contratual na atribuição do valor	Art. 458, caput e §3º
Habitação fornecida habitualmente	Sim — teto de 25% do salário-contratual	Art. 458, caput e §3º
Habitação, energia e veículo indispensáveis à realização do trabalho	Não — são instrumentos do trabalho, não contraprestação	Súmula nº 367, I, do TST
Vestuário, equipamentos e acessórios usados no local de trabalho	Não	Art. 458, §2º, I
Educação (matrícula, mensalidade, livros, material didático)	Não	Art. 458, §2º, II
Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho	Não	Art. 458, §2º, III
Assistência médica, hospitalar e odontológica (inclusive seguro-saúde e reembolsos)	Não — nem salário, nem salário-de-contribuição	Art. 458, §§2º, IV, e 5º
Seguro de vida e de acidentes pessoais; previdência privada; vale-cultura	Não	Art. 458, §2º, V, VI e VIII
Cigarro	Não é salário-utilidade, pela nocividade à saúde	Súmula nº 367, II, do TST

Dois detalhes do §3º e do §4º do art. 458 completam a tabela: os tetos de 25% (habitação) e 20% (alimentação) incidem sobre o salário-contratual do empregado, e, na habitação coletiva, o valor justo é dividido pelo número de co-habitantes, sendo vedado destinar a mesma unidade a mais de uma família. Já a fronteira traçada pela Súmula 367 é a que mais decide casos reais: a moradia do caseiro ou do vigia, sem a qual o trabalho não existiria naquele local, é instrumento de trabalho; o apartamento pago pela empresa para um executivo morar onde quiser é contraprestação — e integra.

A composição do exemplo: R$ 3.000,00 em dinheiro, R$ 900,00 de moradia e R$ 600,00 de alimentação formam o salário de R$ 4.500,00 para todos os efeitos.

Exemplo: R$ 3.000 em dinheiro + moradia e alimentação

Exemplo: um empregado recebe R$ 3.000,00 em dinheiro e, habitualmente, moradia (valor real de mercado: R$ 900,00) e alimentação (R$ 600,00), fornecidas como parte do salário. Como ele não recebe salário mínimo, vale o valor real das utilidades (Súmula 258): o salário para todos os efeitos é de R$ 3.000,00 + R$ 900,00 + R$ 600,00 = R$ 4.500,00. O FGTS mensal correto é de 8% × R$ 4.500,00 = R$ 360,00 — e não os R$ 240,00 que sairiam se a empresa recolhesse só sobre o dinheiro: são R$ 120,00 a menos por mês, R$ 1.440,00 por ano, fora os reflexos em 13º, férias com 1/3 e INSS. Estime o efeito completo em calcule sua rescisão aqui.

No trabalhador rural, os percentuais são outros e incidem sobre o salário mínimo: a Lei nº 5.889/1973, art. 9º, permite descontar até 20% do mínimo pela moradia (em 2026: 20% × R$ 1.621,00 = R$ 324,20) e até 25% pela alimentação sadia e farta (R$ 405,25) — repare que é o inverso da ordem urbana do art. 458, §3º. As deduções rurais precisam de autorização prévia, sob pena de nulidade, e a cessão de moradia e de bens de subsistência não integra o salário se estiver caracterizada em contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato (art. 9º, §5º).

Como conferir o seu caso, passo a passo

Conferir o salário-utilidade em três movimentos: listar as utilidades, separar as exclusões legais e conferir os reflexos de FGTS, INSS, 13º e férias no holerite.

Liste tudo o que a empresa fornece: moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, cursos, veículo — item a item, com o valor que custaria no mercado.
Separe as exclusões do art. 458, §2º: educação, transporte para o trabalho, saúde, seguros, previdência privada e vale-cultura não entram na conta, ainda que habituais.
Teste a finalidade das demais: a utilidade é instrumento indispensável ao trabalho (Súmula 367) ou é contraprestação pelo trabalho? Só a segunda integra.
Apure o valor: salário mínimo → percentuais legais; acima do mínimo → valor real da utilidade (Súmula 258), respeitados os tetos do §3º para moradia e alimentação.
Confira os reflexos no holerite: FGTS, INSS, 13º e férias devem incidir sobre o salário total (dinheiro + utilidades integrantes) — compare com o holerite explicado.

Erros comuns sobre o salário in natura

Achar que tudo o que a empresa dá é salário: a lista do §2º do art. 458 (saúde, educação, transporte, previdência privada etc.) está expressamente fora, ainda que o fornecimento seja habitual.
Aplicar os percentuais do salário mínimo a qualquer salário: pela Súmula 258 do TST, eles só valem para quem ganha o mínimo; nos demais casos, apura-se o valor real da utilidade.
Confundir os percentuais urbano e rural: urbano (art. 458, §3º): habitação 25% e alimentação 20% do salário-contratual; rural (Lei 5.889/1973): moradia 20% e alimentação 25% do salário mínimo.
Tratar a moradia do caseiro como salário: utilidade indispensável à realização do trabalho não tem natureza salarial (Súmula 367, I) — nem a energia elétrica e o veículo nas mesmas condições.
Esquecer o piso em dinheiro: quem ganha salário mínimo deve receber ao menos 30% em dinheiro (art. 82, parágrafo único) — utilidade não pode compor mais de 70% nesse caso.
Ignorar a habitação coletiva: moradia dividida tem o valor rateado entre os co-habitantes, e a mesma unidade não pode ser destinada a mais de uma família (art. 458, §4º).

Fontes oficiais e verificação

CLT, arts. 81, 82 e 458 (texto conferido no planalto.gov.br); Súmulas nº 258 e nº 367 do TST; Lei nº 5.889/1973, art. 9º (trabalhador rural); Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00).

Última verificação: 1 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.