Transferido para o exterior: os direitos do expatriado na Lei nº 7.064/1982

O brasileiro transferido pela empresa para trabalhar no exterior não perde a proteção da lei brasileira: a Lei nº 7.064/1982 garante a aplicação da legislação mais favorável — a brasileira ou a do país de destino, matéria por matéria —, a continuidade dos depósitos de FGTS e do recolhimento ao INSS, 13º salário, férias com 1/3 e o retorno ao Brasil custeado pela empresa ao fim da missão. Tudo isso quando a transferência é temporária e o vínculo com o empregador brasileiro continua. Nesta página: a lei do expatriado, o adicional de transferência e a fronteira com a mudança definitiva.

Resposta direta: transferido para o exterior, você não perde os direitos brasileiros

A Lei nº 7.064/1982 considera transferido o empregado removido para o exterior, o cedido a empresa do grupo sediada fora e o contratado no Brasil para trabalhar a serviço da empresa no exterior (art. 2º). Para todos eles, o art. 3º impõe à empresa duas garantias: os direitos da própria lei e a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo em que for mais favorável que a lei do local, comparando-se conjunto e matéria por matéria. O parágrafo único do mesmo artigo estende ao período a legislação brasileira de Previdência Social, FGTS e PIS/PASEP — ou seja, os depósitos e recolhimentos continuam como se o empregado estivesse no Brasil.

O salário-base e o adicional de transferência são fixados em ajuste escrito (art. 4º): a prática e os contratos costumam trabalhar com 25% sobre o salário, mas o percentual é contratual — o que a lei exige é que esteja escrito, que o salário-base não fique abaixo do mínimo da categoria e que os reajustes compulsórios brasileiros incidam sobre ele. A empresa deve ainda garantir assistência médica ao empregado e aos dependentes durante a missão e custear o retorno ao Brasil ao final, salvo justa causa. Recentes ajustes da lei (Lei nº 14.978/2024) excluíram do regime as designações transitórias de até 90 dias, com diárias e passagens — a viagem curta de trabalho, que nunca foi expatriação.

Tabela: transferência temporária x definitiva — o que muda

Não confunda os regimes: aceitar um emprego novo, por conta própria, numa empresa estrangeira não é transferência — é demissão (ou pedido) no Brasil e contratação local fora. A Lei nº 7.064 só protege quem se move por e para o empregador brasileiro, com o vínculo de origem preservado.

Exemplo: salário-base de R$ 8.000 com adicional de transferência de 25%

Exemplo: engenheiro com salário-base de R$ 8.000,00 é transferido por 18 meses para uma obra da empresa no exterior, com adicional de transferência de 25% ajustado por escrito: R$ 2.000,00 a mais por mês, total de R$ 10.000,00. O FGTS continua sendo depositado no Brasil — 8% sobre a remuneração, R$ 800,00 mensais no exemplo — e o INSS segue recolhido, preservando o tempo para a aposentadoria. Ao fim da missão, a empresa custeia o retorno dele e da família. Se, em vez disso, a proposta fosse "encerrar o contrato aqui e assinar um local lá", o cenário jurídico seria outro: rescisão completa no Brasil — confira o valor em calcule sua rescisão aqui antes de assinar qualquer papel.

Antes de aceitar a transferência, passo a passo

1. Exija o ajuste escrito do art. 4º: salário-base em moeda nacional, percentual do adicional de transferência, forma de pagamento (aqui e/ou no exterior) e duração prevista da missão. Sem documento, a comparação com a lei mais favorável fica muito mais difícil depois.
2. Confira a continuidade de FGTS e INSS: acompanhe os depósitos pelo aplicativo do FGTS e o CNIS à distância. Interrupção silenciosa dos recolhimentos é o problema clássico do expatriado — e corrói a aposentadoria.
3. Registre as cláusulas de proteção: assistência médica para você e os dependentes, custeio do retorno ao fim da missão (e em caso de dispensa), reajustes do salário-base e o que acontece se a missão encurtar ou se prorrogar.
4. Pergunte pelos acordos de previdência: o Brasil tem acordos internacionais com vários países que permitem somar tempos de contribuição entre sistemas — informação decisiva para quem vai ficar muitos anos fora.

Erros comuns sobre trabalho de brasileiros no exterior

• "Trabalhar fora é perder o FGTS e o INSS": na transferência da Lei nº 7.064, não: a lei manda aplicar a legislação brasileira de FGTS e Previdência durante todo o período (art. 3º, parágrafo único).
• "O adicional de transferência de 25% é fixado em lei": o percentual é contratual — 25% é a prática mais comum, não um número da lei. O que a lei impõe é o ajuste escrito e o piso da categoria.
• "A lei do país de destino sempre prevalece": prevalece a mais favorável, comparada matéria por matéria. Direito brasileiro melhor num ponto (férias, por exemplo) é aplicado naquele ponto.
• "Viagem de 60 dias a trabalho já é transferência": desde a Lei nº 14.978/2024, designações transitórias de até 90 dias, com diárias sem natureza salarial e passagens, estão fora do regime da expatriação.
• "Mudança definitiva também é Lei nº 7.064": não: mudança definitiva é rescisão no Brasil e contrato novo no exterior, sob a lei local. A proteção da lei brasileira é para a transferência com vínculo mantido.

Fontes oficiais e verificação

• Lei nº 7.064/1982, arts. 2º, 3º (caput e parágrafo único) e 4º, com as alterações da Lei nº 14.978/2024 (exclusões do parágrafo único do art. 1º); acordos internacionais de previdência social do Brasil.

Última verificação: 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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