Eletricista: periculosidade de 30% e a aposentadoria especial depois dos Temas 534 e 1450

O eletricista tem dois direitos que não se confundem. Na CLT, o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base para quem trabalha exposto ao risco de choque elétrico (art. 193 da CLT, com a Lei nº 12.740/2012). No INSS, o tempo especial: o STJ decidiu, no Tema Repetitivo 534, que a exposição permanente a eletricidade acima de 250 volts pode ser reconhecida como especial mesmo depois de 1997, porque o rol de agentes do regulamento é exemplificativo. E o STF, no Tema 1450 (julgado em 2026), apenas afastou a repercussão geral da discussão — não anulou o entendimento do STJ nem "acabou" com a aposentadoria do eletricista. Nesta página: os dois regimes lado a lado, a conta e a manchete falsa desmontada.

Tema sensível — em revisão jurídica: este tema envolve prazos, benefícios e direitos que dependem do caso concreto e está em revisão jurídica. Use as regras gerais abaixo para se orientar e confirme o seu caso em uma fonte oficial ou com orientação especializada antes de decidir.

Resposta direta: 30% na CLT e tempo especial no INSS — com o Tema 534 de pé

Na CLT, a periculosidade do eletricista nasce do risco acentuado de choque elétrico no trabalho com energia elétrica — o art. 193, com a redação que a Lei nº 12.740/2012 consolidou, e a regulamentação da NR-16 sustentam o adicional de 30% sobre o salário-base (sem os acréscimos de gratificações e prêmios). A Súmula 364 do TST fixa o contorno: é devido quando a exposição é permanente ou intermitente habitual; o contato meramente eventual, fortuito, não gera o adicional. Para os eletricitários contratados sob a Lei nº 7.369/1985, a Súmula 191 do TST preserva uma base de cálculo mais ampla — a totalidade das parcelas salariais —, detalhe que muda a conta de quem trabalha em concessionárias sob aquele regime.

No INSS, a história foi outra: a eletricidade constou dos quadros antigos de agentes, saiu do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 — e a discussão passou a ser se a lista era fechada. O STJ respondeu no Tema Repetitivo 534 (REsp nº 1.306.113/SC): o rol de agentes é exemplificativo, e a exposição a tensão elétrica superior a 250 volts, de forma permanente, pode ser reconhecida como tempo especial mesmo para períodos posteriores a 1997, desde que provada (PPP e laudo). Em 2026, o STF examinou o tema no Tema 1450 (RE nº 1.587.714) e concluiu que a controvérsia é infraconstitucional — questão de interpretação de lei e regulamento, não da Constituição —, afastando a repercussão geral. Efeito prático: a palavra que continua a valer nos tribunais é a do STJ. Quem leu "STF acaba com a aposentadoria especial do eletricista" leu uma manchete errada sobre um julgamento que não decidiu o mérito contra o trabalhador.

Os dois regimes do eletricista: na CLT, o risco de choque sustenta a periculosidade de 30%; no INSS, a exposição permanente acima de 250 volts sustenta o tempo especial pelo Tema 534 do STJ — e o Tema 1450 do STF não anulou esse entendimento.

Tabela: CLT x INSS para o eletricista

Pergunta	Na CLT (periculosidade)	No INSS (tempo especial)
O que se examina	Risco de choque elétrico na atividade	Exposição permanente a tensão superior a 250 V
Valor/efeito	+30% sobre o salário-base, mês a mês	Tempo contado como especial (25 anos), na aposentadoria
Prova típica	Laudo de periculosidade (NR-16), descrição da função	PPP e LTCAT com a tensão e a permanência registradas
Exposição eventual	Não gera o adicional (Súmula 364 do TST)	Não enquadra tempo especial
Marco decisivo	CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012	STJ, Tema Repetitivo 534 (rol exemplificativo)
Efeito do Tema 1450 do STF (2026)	Nenhum sobre o adicional	Nenhum sobre o mérito: afastada a repercussão geral, segue o entendimento do STJ

A tabela mostra por que os regimes se ajudam sem se substituírem: o laudo de periculosidade e o adicional pago são indícios fortes da exposição para o INSS, mas o reconhecimento do tempo especial exige o PPP com a tensão registrada — documento que nasce na empresa e precisa ser cobrado e conferido.

O exemplo em números: salário-base de R$ 3.600,00, periculosidade de R$ 1.080,00 (30%) e total mensal de R$ 4.680,00 antes dos descontos e dos reflexos.

Exemplo: eletricista de manutenção com salário-base de R$ 3.600

Exemplo: eletricista de manutenção industrial, exposição permanente a painéis e redes energizadas, salário-base de R$ 3.600,00. A periculosidade é de 30% × R$ 3.600,00 = R$ 1.080,00 por mês, elevando o salário a R$ 4.680,00 antes dos descontos — com reflexos em 13º, férias + 1/3, FGTS e horas extras. No INSS, se o PPP desse mesmo eletricista registra exposição permanente a tensão superior a 250 V, os anos de função podem ser contados como tempo especial de 25 anos pelo entendimento do Tema 534 do STJ — caminho para a aposentadoria especial nas regras pós-EC nº 103/2019 (idade mínima ou pontos, conforme a transição). Confira o contracheque na calculadora de salário líquido e o mapa do tempo especial na página da aposentadoria especial; numa rescisão, calcule sua rescisão aqui.

Em três passos: separar o que é CLT do que é INSS, conferir a base de cálculo dos 30% (e a exceção dos eletricitários) e documentar no PPP a tensão acima de 250 volts com permanência.

Como conferir os dois direitos, passo a passo

Separe os regimes no papel: anote o que é CLT (adicional de 30%, laudo de periculosidade) e o que é INSS (tempo especial, PPP). Cobranças e provas correm por trilhas diferentes — e vencer uma não decide a outra automaticamente.
Confira a base dos 30%: regra geral, salário-base sem gratificações e prêmios. Se você é eletricitário sob a Lei nº 7.369/1985, verifique a base ampliada da Súmula 191 do TST antes de aceitar a conta da empresa.
Documente a tensão no PPP: o campo decisivo é a exposição a eletricidade acima de 250 V, permanente. PPP genérico ("eletricista") sem tensão registrada é o elo fraco clássico — peça a retificação com base no LTCAT.
Não desista por causa da manchete: se alguém disser que "o STF acabou com o direito em 2026", peça a fonte: o Tema 1450 afastou a repercussão geral por entender a questão infraconstitucional. O Tema 534 do STJ continua sendo a referência aplicada.

Erros comuns (incluída a manchete falsa de 2026)

"O STF acabou com a aposentadoria especial do eletricista em 2026": falso. No Tema 1450, o STF afastou a repercussão geral por considerar a controvérsia infraconstitucional — não julgou o mérito contra o segurado nem revogou o Tema 534 do STJ, que segue reconhecendo o tempo especial acima de 250 V com exposição permanente provada.
"Baixa tensão também conta para o tempo especial": a referência do entendimento consolidado é a tensão superior a 250 volts. Abaixo disso, o enquadramento pelo agente eletricidade não se sustenta nessa tese.
"Periculosidade e insalubridade somam 50%": não se acumulam. Havendo direito aos dois adicionais, o empregado opta por um (art. 193, §2º, da CLT) — em geral, o de 30%.
"Os 30% incidem sobre tudo o que recebo": a regra é o salário-base, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participações. A exceção é o eletricitário da Lei nº 7.369/1985, com a base ampliada da Súmula 191 do TST.
"Se a empresa paga periculosidade, o INSS reconhece sozinho": o adicional é indício forte, mas o tempo especial exige PPP/LTCAT com a tensão e a permanência. Um não substitui a prova do outro.

Fontes oficiais e verificação

CLT, art. 193 (redação da Lei nº 12.740/2012); Súmulas 191 e 364 do TST; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema Repetitivo 534); STF, RE nº 1.587.714 (Tema 1450, repercussão geral afastada — trânsito em julgado em 2026); Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV.

Última verificação: 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.