Exame toxicológico do motorista: na admissão, a cada 2 anos e meio e no desligamento

O exame toxicológico é obrigatório para o motorista profissional empregado em três momentos: antes da admissão, durante o contrato (por sorteio, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses) e por ocasião do desligamento. É a empresa quem paga, o exame precisa ter janela de detecção mínima de 90 dias, e o trabalhador tem direito à contraprova e ao sigilo do resultado (CLT, arts. 168, §§6º e 7º, e 235-B, VII, com a Lei nº 13.103/2015). Resultado positivo, sozinho, não é sinônimo de justa causa automática. Nesta página: a tabela dos momentos, a linha do tempo e os erros que mais aparecem.

Resposta direta: quando o exame toxicológico é obrigatório e quem paga

A obrigação vale para o motorista profissional empregado — o condutor de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros com vínculo de emprego, no regime da Lei nº 13.103/2015. Na admissão e no desligamento, a exigência está no art. 168, §§6º e 7º, da CLT: exame com janela mínima de 90 dias para substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a direção, assegurados o direito à contraprova e a confidencialidade. Durante o contrato, o art. 235-B, VII, impõe ao motorista submeter-se ao exame e ao programa de controle de uso de drogas e álcool da empresa pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses — na prática regulamentada, por sorteio entre os motoristas, de modo que todos sejam testados dentro do ciclo. O custo dos exames obrigatórios é do empregador.

Um aproveitamento útil: o exame toxicológico feito para a CNH (categorias C, D e E) nos últimos 60 dias pode ser usado para as finalidades trabalhistas, sem repetir a coleta. E a recusa em fazer o exame do programa de controle é infração disciplinar (art. 235-B, parágrafo único) — diferente do resultado positivo, que não autoriza, por si só, a justa causa: a dependência química é tratada como doença (a própria Lei nº 13.103/2015 assegura atendimento ao motorista dependente na rede pública de saúde), e os tribunais avaliam o conjunto — função de risco, reincidência, conhecimento do programa — antes de validar a pena máxima.

Tabela: momento do exame, a regra e o custo

Fora do transporte rodoviário profissional, não há regra geral autorizando exame toxicológico de qualquer empregado: a exigência nasceu colada ao risco da direção profissional. Empresas de outros setores que o impõem sem base legal ou normativa específica entram no terreno discutido no guia de exames proibidos e no de monitoramento e privacidade.

Exemplo: a linha do tempo de um motorista contratado

Exemplo: um motorista de cargas é contratado em março. Ele fez o exame toxicológico da CNH em fevereiro, 40 dias antes — dentro da janela de 60 dias, o resultado é aproveitado e nenhum exame novo é feito na admissão. Em outubro do ano seguinte, o nome dele sai no sorteio do programa de controle (dentro do ciclo de 2 anos e 6 meses): novo exame, custeado pela empresa, com resultado sigiloso. Dois anos depois, ele pede demissão: no desligamento, outro exame é devido, também por conta do empregador. Se qualquer resultado for positivo, ele pode exigir a contraprova antes de qualquer consequência — e um positivo isolado, sem mais, não fecha a questão da justa causa. Para as verbas da saída em si, calcule sua rescisão aqui.

Seus direitos no exame, passo a passo

1. Confirme que o exame é dos obrigatórios: admissão, sorteio do ciclo de 2 anos e 6 meses ou desligamento — sempre para motorista profissional empregado e sempre custeado pela empresa. Cobrança do exame ao trabalhador é indevida.
2. Resultado positivo: peça a contraprova de imediato: é direito expresso do art. 168, §6º. Enquanto a contraprova não sai, trate qualquer punição anunciada como precipitada e guarde os documentos.
3. Proteja o sigilo: o resultado é confidencial. Divulgação a colegas ou a outras empresas expõe o empregador a responsabilização — registre por escrito se o sigilo for quebrado.
4. Não recuse o exame do programa: a recusa é infração disciplinar por texto expresso. Se o problema é dependência, o caminho protetivo é o tratamento — com afastamento pelo INSS quando for o caso —, não a recusa.

Erros comuns sobre o exame toxicológico

• "Deu positivo, é justa causa automática": não é. O positivo abre uma discussão — contraprova, contexto, dependência como doença, programa conhecido — e a pena máxima sem esse exame do conjunto é revertida com frequência.
• "Quem paga o exame é o motorista": os exames obrigatórios (admissão, periódico do programa e desligamento) são custeados pelo empregador. Desconto em folha desse custo é indevido.
• "Vale para qualquer funcionário da empresa": a obrigação legal é do motorista profissional empregado (transporte rodoviário de cargas e passageiros). Estender o exame a funções sem base legal é outra discussão — e bem mais frágil para a empresa.
• "O exame de urina de farmácia serve": não. A lei exige exame de larga janela (mínimo de 90 dias, em cabelo/pelos/unhas) em laboratório credenciado — é outro tipo de teste.
• "Posso recusar sem consequência": a recusa ao exame do programa de controle é infração disciplinar expressa (art. 235-B, parágrafo único). O protegido é o resultado (sigilo e contraprova), não a recusa.

Fontes oficiais e verificação

• CLT, art. 168, §§6º e 7º, e art. 235-B, VII e parágrafo único (redação da Lei nº 13.103/2015); Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 148-A (exame da CNH aproveitável em 60 dias); regulamentação dos exames pelo Ministério do Trabalho.

Última verificação: 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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