Piso salarial da enfermagem: R$ 4.750, R$ 3.325 e R$ 2.375 — e a conta da proporcionalidade

O piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem (70%) e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras (50%), sempre como referência para a jornada de 44 horas semanais — jornadas menores recebem o valor proporcional. Nesta página: a tabela por função e jornada, a conta da diferença devida e o estado atual da discussão no STF, que ainda pode mexer nas condicionantes do setor privado.

Resposta direta: os valores do piso e para quem ele vale

A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, fixou o piso salarial nacional de quatro categorias: enfermeiros (R$ 4.750,00), técnicos de enfermagem (70% do piso do enfermeiro = R$ 3.325,00), auxiliares de enfermagem e parteiras (50% = R$ 2.375,00). O piso foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e vale para trabalhadores celetistas e servidores, do setor público e do privado. Dois cuidados de leitura: os valores são a referência para a jornada de 44 horas semanais (quem trabalha 30, 36 ou 40 horas recebe o proporcional), e a lei não criou índice automático de reajuste — qualquer aumento futuro depende de nova lei, razão pela qual os valores de 2022 continuam sendo os valores atuais.

Para o setor público e as entidades que atendem predominantemente o SUS, a Emenda Constitucional nº 127/2022 determinou assistência financeira complementar da União (a Lei nº 14.581/2023 abriu crédito de R$ 7,3 bilhões para esse fim). Para o setor privado, o STF, no julgamento da ADI 7222, manteve o piso com condicionantes ligadas à negociação coletiva — e o julgamento do mérito foi retomado em 23 de outubro de 2026, com conclusão prevista para o início de novembro de 2026. Até a última verificação desta página, portanto, o desenho final das condicionantes ainda podia mudar: é um dos motivos do selo de revisão jurídica desta página.

Tabela: piso por função e por jornada

A conta da proporcionalidade é direta: piso da função × (sua jornada semanal ÷ 44). Uma jornada de 12x36 costuma ser tratada como 36 horas semanais médias para esse fim, mas convenções coletivas da categoria podem trazer regra própria — e, no setor privado, é a negociação coletiva que detalha a implantação. O piso é salário-base: adicionais que você já recebe por outro fundamento (insalubridade, noturno) não "completam" o piso por si sós; a tese patronal da "remuneração global" — somar todas as parcelas para dizer que o piso foi atingido — não é pacífica e depende justamente da negociação coletiva, como se explica nos erros comuns.

Exemplo: a técnica de 44 horas que recebia abaixo do piso

Exemplo: técnica de enfermagem de hospital privado, jornada de 44 horas semanais, salário-base de R$ 2.900,00. O piso da sua função é R$ 3.325,00: a diferença devida é de R$ 425,00 por mês. Em 12 meses, são R$ 5.100,00 de diferenças salariais, fora os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e horas extras calculadas sobre a base menor. Se a diferença se arrasta desde a implantação do piso na folha, a cobrança retroativa alcança os últimos 5 anos (prescrição quinquenal), limitada a 2 anos após o fim do contrato para entrar com a reclamação. Ao conferir o seu caso, compare sempre o salário-base do holerite com a linha da sua jornada na tabela acima — e, ao estimar o impacto de uma saída, simule em calcule sua rescisão aqui com o salário corrigido, não com o valor subpago.

Como conferir o seu piso, passo a passo

1. Identifique a função registrada: o piso segue a função (enfermeiro, técnico, auxiliar, parteira), não o nome do cargo no crachá. Se você exerce função de técnico registrada como auxiliar, o problema é anterior ao piso — é enquadramento/desvio de função.
2. Calcule o proporcional da sua jornada: pegue o valor de 44 horas da sua função e multiplique por (jornada semanal ÷ 44). Confira também a convenção coletiva da categoria no seu estado, que pode fixar piso maior.
3. Compare com o salário-base do holerite: adicionais e gratificações de outra natureza não entram na comparação automática. Se o base está abaixo do proporcional, há diferença mensal devida.
4. Some o retroativo e os reflexos: diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos em 13º, férias, FGTS e médias. Guarde holerites, contrato e a convenção aplicável antes de cobrar — por escrito, de preferência via sindicato da categoria.

Erros comuns sobre o piso da enfermagem

• "O piso é R$ 4.750 para todo mundo da enfermagem": não. R$ 4.750 é o piso do enfermeiro; técnico recebe 70% e auxiliar/parteira, 50% — sempre proporcionais à jornada quando ela é menor que 44 horas.
• "Quem ganha acima do piso somando os adicionais está quitado": é a tese da remuneração global, que não é regra fechada: no setor privado, a implantação passa pela negociação coletiva, e tratar adicional de insalubridade ou noturno como "parte do piso" sem previsão coletiva é exatamente o ponto litigado.
• "O piso é reajustado todo ano junto com o salário mínimo": a Lei nº 14.434/2022 não criou índice de reajuste. Os valores nominais de 2022 seguem vigentes até nova lei.
• "O STF acabou com o piso": não. A ADI 7222 suspendeu a lei em 2022, liberou-a com condicionantes em 2023 e teve o mérito retomado em outubro de 2026. O piso está vigente; o que se discute são as condições de implantação, sobretudo no setor privado.
• "Vale só para hospital público": vale para celetistas e servidores, público e privado. O que muda é a fonte do dinheiro: no SUS, há complementação da União; no privado, a implantação foi condicionada à negociação coletiva pelo STF.

Fontes oficiais e verificação

• Lei nº 14.434/2022; Emendas Constitucionais nº 124/2022 e nº 127/2022; Lei nº 14.581/2023; STF — ADI 7222 (liminar de 2022, julgamento de 2023 e retomada do mérito em 23/10/2026).

Última verificação: 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

Guias relacionados

• Salário mínimo 2026: o valor nacional e como ele é reajustado
• Piso salarial estadual: os estados que pagam acima do mínimo
• Adicional de insalubridade: graus, percentuais e base de cálculo

Perguntas frequentes