Revista íntima e de pertences: o que a empresa pode (e não pode) revistar

Revista íntima — com contato físico, exposição do corpo ou obrigação de se despir — é expressamente proibida pelo art. 373-A, VI, da CLT e gera dano moral. A revista de pertences (bolsas e mochilas), feita de forma impessoal e sem contato, divide o TST: a tese prevalecente na SDI-I a admite como fiscalização legítima, mas turmas do próprio Tribunal indenizam quando há exposição ou abuso. Nesta página: onde passa a fronteira, os fatores que transformam fiscalização em abuso e o que fazer se você passa por isso.

Resposta direta: revista íntima é proibida; a de pertences divide os tribunais

O texto da lei é curto: o art. 373-A, VI, da CLT veda ao empregador "proceder à revista íntima nas empregadas" — proibição que as decisões estendem a todos os empregados, pela igualdade do art. 5º, I, da Constituição, e que se soma à proteção da intimidade e da imagem (art. 5º, X). Revista íntima é aquela que toca o corpo, exige retirar roupas ou expõe o trabalhador; ela é ilícita em qualquer hipótese, ainda que prevista em regulamento interno ou "aceita" na contratação.

Fora desse núcleo proibido, começa a zona de disputa real. De um lado, a posição que prevalece na SDI-I do TST: a revista visual e impessoal de bolsas e sacolas, aplicada a todos, sem contato físico nem exposição da intimidade, é exercício regular do poder de fiscalização sobre o patrimônio — e não gera dano moral por si só. De outro, decisões de turmas que enxergam na revista diária de pertences uma exposição constrangedora contínua, indenizável, especialmente quando a empresa dispõe de meios menos invasivos (câmeras, etiquetas antifurto, armários externos). A consequência prática: o modo da revista decide o caso — e é o modo que você deve documentar, como mostra o passo a passo. Temas vizinhos de abuso de poder estão em assédio sexual no trabalho e na rescisão indireta.

Tabela: pode × não pode na revista de empregados

Dois agravantes aparecem repetidamente nas condenações: a revista feita diante de clientes e a revista acompanhada de acusações ou deboche. E um limite prático: a empresa que desconfia de furto deve acionar a autoridade policial e os procedimentos formais — transformar a desconfiança em revista vexatória diária transfere o problema para ela. Se a situação desembocar em desligamento, confira as verbas em calcule sua rescisão aqui; descontos por supostos danos seguem a régua própria de descontos no salário.

Exemplo: três revistas, três destinos diferentes

Exemplo: na mesma loja, três práticas convivem. (1) Na saída, todos os empregados passam a bolsa aberta sobre uma mesa, e o fiscal apenas olha, sem tocar: é a hipótese da tese prevalecente da SDI-I — fiscalização impessoal admitida, embora turmas do TST já tenham indenizado desenhos semelhantes. (2) Uma empregada é escolhida "aleatoriamente" todos os dias, tem a bolsa esvaziada sobre o balcão diante dos clientes: a seletividade e a exposição rompem a impessoalidade — dano moral bem fundamentado. (3) Um fiscal apalpa os bolsos da calça dos empregados: revista íntima por contato — proibida pelo art. 373-A, VI, com indenização e possível repercussão administrativa. O exemplo mostra por que a pergunta certa não é "a empresa revistava?", mas "como ela revistava?".

Passou por revista abusiva: passo a passo

1. Registre o modo, com detalhes: anote datas, quem fazia a revista, se havia contato, onde acontecia, quem assistia e se era com todos ou só com você. Prints de câmeras internas não são acessíveis a você, mas o relato detalhado orienta o pedido judicial de exibição.
2. Não assine confissões ou termos genéricos: documentos que "autorizam" revista íntima não validam a prática proibida; e confissão de furto obtida sob constrangimento deve ser contestada de imediato, com testemunhas.
3. Procure o sindicato e formalize a queixa: a denúncia coletiva costuma encerrar a prática mais rápido que a ação individual; Ministério Público do Trabalho também recebe denúncias de revistas abusivas como prática reiterada.
4. Na Justiça do Trabalho, peça o dano moral com o histórico: a indenização considera duração, frequência, exposição e contato. Em casos graves e reiterados, avalia-se ainda se o ambiente se tornou insustentável a ponto de fundamentar a rescisão indireta.

Erros comuns sobre revista no trabalho

• "A empresa nunca pode revistar nada": meios proporcionais de proteção patrimonial (detectores, câmeras, revista impessoal de volumes pela tese prevalecente) integram o poder de fiscalização. O ilícito está no modo.
• "É o patrimônio dela, pode revistar como quiser": o poder diretivo termina na intimidade do empregado — revista íntima é proibida por lei, e abuso gera dano moral.
• "Assinei o regulamento, então aceitei": direito à intimidade é irrenunciável; cláusula ou consentimento não validam revista íntima.
• "Só há dano se encostarem em mim": contato é o caso mais claro, mas exposição pública, seletividade persecutória e humilhação também sustentam indenização nas decisões.
• Reagir com confronto físico: a resposta eficaz é documental e institucional (sindicato, MPT, Justiça) — confronto no ato costuma ser usado contra o próprio empregado.

Fontes oficiais e verificação

• CLT, art. 373-A, VI; Constituição Federal, art. 5º, I e X (textos conferidos no planalto.gov.br); jurisprudência do TST e de sua SDI-I sobre revista de pertences e revista íntima.

Última verificação: 2 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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