Supressão de horas extras habituais: a indenização da Súmula 291

Se a empresa corta, total ou parcialmente, horas extras que você prestou com habitualidade por pelo menos 1 ano, ela deve uma indenização: 1 mês das horas suprimidas para cada ano (ou fração de 6 meses ou mais) de serviço além da jornada normal — é a Súmula nº 291 do TST. O valor sai da média das horas suplementares dos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra no dia da supressão. Nesta página: a fórmula completa, a diferença entre supressão e simples redução de um mês atípico e o exemplo calculado.

Resposta direta: 1 mês de horas suprimidas por ano de habitualidade

A Súmula nº 291 do TST, na redação da Resolução nº 174/2011, diz: "a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos 1 (um) ano assegura ao empregado o direito a uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal". E completa com a fórmula: "o cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão".

A lógica é a da estabilidade financeira mínima: quem organizou a vida contando com anos de horas extras não pode perder essa renda de um dia para o outro sem nenhuma compensação. Repare no que a súmula não diz: ela não garante a manutenção das horas extras (a empresa pode reorganizar a jornada), não se aplica a extras esporádicas e exige o mínimo de 1 ano de habitualidade. Também não se confunde com a supressão do intervalo de almoço — essa é outra verba, tratada na página de intervalos.

Tabela: como se forma a indenização da Súmula 291

Distinção que evita o erro mais comum: a indenização não premia a existência de horas extras — ela compensa a retirada delas. Se a empresa apenas reduz a jornada extra de forma pontual (um mês fraco de demanda) e depois retoma, não há supressão definitiva a indenizar. Se a redução é uma decisão de reorganização — novo turno, contratação de mais gente, fim do plantão — e se consolida, é o caso da súmula. Na supressão parcial, a média e a indenização incidem só sobre a parte cortada: quem fazia 40 horas extras por mês e passou a fazer 15 foi suprimido em 25.

Exemplo: média de 30 horas e 4 anos e 7 meses de extras

Exemplo: um empregado fez horas extras habituais por 4 anos e 7 meses. Nos últimos 12 meses, a média foi de 30 horas suplementares por mês, e o valor da sua hora extra no dia da supressão é de R$ 20,00. Passo 1 — o "mês de horas suprimidas": 30 h × R$ 20,00 = R$ 600,00. Passo 2 — os anos de habitualidade: 4 anos completos + uma fração de 7 meses; como a fração é igual ou superior a 6 meses, ela conta como ano inteiro → 5 meses de indenização. Passo 3 — o total: 5 × R$ 600,00 = R$ 3.000,00. Se a fração fosse de apenas 4 meses, seriam 4 × R$ 600,00 = R$ 2.400,00. Confira as suas horas e médias na calculadora de horas extras e o conjunto do acerto em calcule sua rescisão aqui.

Antes da Súmula 291 existir nesses termos, o TST chegou a tratar as horas habituais pela antiga Súmula nº 76 (integração) — cancelada em 2003. A regra viva é a da indenização: nem integração automática ao salário para sempre, nem perda seca da renda habitual. Por isso, documentos importam: são os contracheques e os controles de ponto de todo o período que provam a habitualidade (a duração) e a média dos últimos 12 meses.

Como conferir a sua indenização, passo a passo

1. Prove a habitualidade e o tempo: junte contracheques e espelhos de ponto que mostrem horas extras regulares por pelo menos 1 ano — anote há quantos anos e meses elas vinham sendo pagas.
2. Identifique a supressão: a data em que as extras foram cortadas (total ou parcialmente) e a causa aparente (novo turno, novas contratações, fim de plantão).
3. Calcule a média dos últimos 12 meses: some as horas suplementares dos 12 contracheques anteriores à supressão e divida por 12 (na supressão parcial, a média é só da parte cortada).
4. Aplique o valor da hora extra atual: média × valor da hora extra do dia da supressão = o valor de 1 mês de indenização.
5. Multiplique pelos anos: anos completos de habitualidade + 1 se a fração restante for de 6 meses ou mais.

Erros comuns sobre a supressão de horas extras

• Achar que a empresa não pode cortar horas extras: pode — a jornada contratual é a normal. O que a Súmula 291 garante é a indenização pela retirada das extras habituais, não a manutenção delas.
• Pedir a indenização por extras de poucos meses: sem pelo menos 1 ano de habitualidade, não há o direito da súmula.
• Usar o salário de hoje errado na conta: a hora é a do dia da supressão, e a quantidade de horas é a média dos 12 meses anteriores — nem a média da vida toda, nem o último mês.
• Ignorar a fração de 6 meses: 4 anos e 7 meses valem 5 meses de indenização; 4 anos e 4 meses valem 4 — a fração muda o total.
• Confundir com intervalo suprimido: não almoçar gera o pagamento do período do intervalo com adicional; supressão de horas extras habituais gera a indenização da Súmula 291. São verbas diferentes.
• Esquecer a supressão parcial: o corte de parte das extras também indeniza — calculada sobre a média da parte suprimida.

Fontes oficiais e verificação

• Súmula nº 291 do TST (nova redação da Resolução nº 174/2011); CLT, arts. 58 e 59 (jornada e serviço suplementar, para delimitação).

Última verificação: 1 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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