Baixa na carteira de trabalho: o prazo de 10 dias do eSocial e o que fazer sem ela

Hoje a baixa na carteira é digital: ela nasce do evento de desligamento que a empresa envia ao eSocial — o que deve acontecer até o 10º dia seguinte ao fim do contrato (manual do eSocial, evento S-2299) — e aparece na sua CTPS Digital. A anotação de rescisão é dever do art. 29, §2º, "c", da CLT; a falta dela gera auto de infração e até anotação de ofício pela Inspeção do Trabalho (art. 29, §3º). Nesta página: os três prazos que todo mundo confunde, o que a baixa trava quando atrasa (seguro-desemprego e FGTS) e o caminho para destravar.

A cadeia da baixa digital: o contrato termina, a empresa informa o desligamento ao eSocial em até 10 dias e a baixa aparece na CTPS Digital, com acesso do trabalhador em 48 horas às anotações.

Resposta direta: a baixa vem do desligamento no eSocial, em até 10 dias

Desde a CTPS Digital, não existe mais "ficar com a carteira do empregado": os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas oficiais equivalem às anotações (art. 29, §7º), e o trabalhador deve ter acesso às informações da sua carteira em até 48 horas a partir da anotação (§8º). Na prática, a sequência é: a empresa transmite o desligamento ao eSocial (evento S-2299) até o 10º dia seguinte ao término do contrato — e a baixa passa a constar da CTPS Digital, que é também a fonte usada para liberar o seguro-desemprego e o saque do FGTS por dispensa.

Sem a baixa, o trabalhador fica num limbo documental: o sistema ainda o enxerga como empregado, e pedidos que dependem do desligamento registrado esbarram na divergência. É diferente do atraso no pagamento das verbas, que tem prazo e multa próprios — veja prazo para pagamento da rescisão e confira os documentos em TRCT e documentos da rescisão. O funcionamento geral da carteira eletrônica está em CTPS digital.

Tabela: três prazos que não se confundem

Prazo	Para quê	Fonte
5 dias úteis	Anotar a admissão (data, remuneração, condições especiais)	CLT, art. 29, caput (Lei nº 13.874/2019)
Até o 10º dia seguinte	Informar o desligamento ao eSocial — é o que gera a baixa digital	Manual do eSocial (evento S-2299)
10 dias corridos	Pagar as verbas rescisórias (sob multa de 1 salário se atrasar)	CLT, art. 477, §§6º e 8º
48 horas	Acesso do trabalhador às anotações feitas na sua CTPS	CLT, art. 29, §8º
Sem prazo renovável	Anotações desabonadoras são proibidas sempre	CLT, art. 29, §4º (multa do art. 52)

O prazo de 48 horas que muita gente lembra era o da anotação física de admissão antes de 2019 — hoje ele sobrevive apenas como o prazo de acesso às anotações (§8º). E o §3º do art. 29 guarda um remédio pouco conhecido: faltando a anotação, o fiscal do trabalho lavra o auto de infração e comunica de ofício ao órgão competente para instaurar o processo de anotação — a carteira pode ser anotada sem a colaboração da empresa. Passado o desligamento, confira se o acerto financeiro veio completo em calcule sua rescisão aqui.

Os três prazos vizinhos que não se confundem: 5 dias úteis para anotar a admissão, até o 10º dia para o desligamento no eSocial e 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias.

Exemplo: saiu no dia 2 — o que deve acontecer até quando

Exemplo: último dia de trabalho em 2 de novembro. A empresa deve (i) transmitir o desligamento ao eSocial até 12 de novembro (o 10º dia seguinte), gerando a baixa na CTPS Digital; e (ii) pagar saldo de salário, aviso, 13º e férias até 12 de novembro também — mas pela contagem diferente do art. 477: 10 dias corridos do fim do contrato. Se no dia 13 a carteira digital ainda mostrar o vínculo aberto, o seguro-desemprego pode travar no requerimento: é o sinal para cobrar por escrito e, persistindo, acionar a Inspeção do Trabalho com o TRCT e a data do desligamento em mãos.

A empresa não deu baixa: cobre por escrito com a data, denuncie à Inspeção do Trabalho e proteja o prazo do seguro-desemprego.

A empresa não deu baixa: passo a passo

Confirme onde travou: consulte a CTPS Digital e veja se o desligamento consta. Se consta a baixa mas falta pagamento, o problema é outro (art. 477) — não misture os dois.
Cobre por escrito, com data: e-mail ou mensagem ao RH pedindo a transmissão do desligamento ao eSocial, citando o prazo do manual do eSocial. Guarde a resposta.
Denuncie à Inspeção do Trabalho: pelos canais oficiais do gov.br, com TRCT, data do desligamento e a cobrança feita. A falta de anotação gera auto de infração e pode abrir o processo de anotação de ofício (art. 29, §3º).
Proteja o seguro-desemprego: se o prazo do requerimento estiver correndo, protocole o pedido mesmo assim e apresente o TRCT e a denúncia — a divergência cadastral se resolve no processo, sem perder a data.

Erros comuns sobre a baixa na carteira

"A empresa tem 48 horas para dar baixa": as 48 horas atuais são o seu prazo de acesso às anotações (§8º). O desligamento ao eSocial vai até o 10º dia seguinte; a admissão se anota em 5 dias úteis.
Confundir baixa com pagamento: são obrigações diferentes, com prazos e sanções diferentes — a carteira pode estar baixada e o pagamento, atrasado (multa do art. 477, §8º), ou o inverso.
"Ficaram com a minha carteira física": com a CTPS Digital, a retenção do documento físico perdeu o sentido — o registro é eletrônico e o acesso é pelo aplicativo com o CPF.
Esperar meses para reclamar: a baixa trava seguro-desemprego e FGTS; a cobrança documentada na primeira semana resolve a maioria dos casos sem processo.
Achar que a empresa pode "anotar o motivo" na carteira: anotações desabonadoras à conduta são proibidas (art. 29, §4º) — a carteira registra datas e remuneração, não juízos sobre o empregado.

Fontes oficiais e verificação

CLT, art. 29 e art. 477 (textos conferidos no planalto.gov.br); manual do eSocial (evento S-2299: desligamento informado até o 10º dia seguinte).

Última verificação: 2 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.