Guia

Prazo para pagamento da rescisão (10 dias)

O prazo para pagar a rescisão é de até 10 dias corridos, contados do término do contrato (CLT, art. 477, §6º) — vale para todos os tipos de desligamento, inclusive pedido de demissão. Se a empresa atrasar, deve pagar, além das verbas, uma multa equivalente a um salário seu (art. 477, §8º). É esse mesmo prazo que responde à pergunta “qual é o prazo para receber o acerto trabalhista?”.

Resposta direta

Antes da reforma trabalhista, o prazo variava conforme o aviso prévio. Desde a Lei nº 13.467/2017, a regra é única: 10 dias corridos a partir do fim do contrato, sem depender de o aviso ter sido trabalhado ou indenizado. “Fim do contrato” é a data em que o vínculo termina de fato — no aviso trabalhado, o último dia; no aviso indenizado, a data do desligamento projetada pelo aviso; no pedido de demissão, o último dia do vínculo conforme o aviso cumprido ou a dispensa.

Independentemente de como a pergunta aparece — prazo para pagar rescisão ou prazo para receber acerto trabalhista —, a resposta é a mesma regra dos 10 dias. Este guia mostra como contar esse prazo, o que a multa de um salário significa na prática e como agir — com registro — quando ele passa sem pagamento.

Regras e base legal

Como contar os 10 dias

A contagem é em dias corridos — sábados, domingos e feriados contam. Some 10 dias à data do término do contrato: esse é o último dia para o pagamento integral das verbas do TRCT. Exemplo: contrato encerrado em 20 de junho → pagamento até 30 de junho. Se a empresa paga uma parte dentro do prazo e outra depois, a parte paga com atraso está sujeita à multa, conforme a avaliação do caso.

A multa por atraso: um salário

O art. 477, §8º, da CLT estabelece que o atraso no pagamento das verbas rescisórias gera multa equivalente a um salário do empregado, paga a ele, salvo se o atraso tiver sido causado pelo próprio trabalhador. No exemplo de um salário de R$ 3.000,00, são R$ 3.000,00 a mais, além de todas as verbas. A multa não é automática no caixa: em muitos casos, precisa ser cobrada — primeiro da empresa, por escrito, e, se necessário, pelos canais do sindicato, da fiscalização ou da Justiça do Trabalho. O tratamento completo da multa — valor, a exceção do atraso causado pelo empregado e a diferença para a multa do art. 467 — está em multa do art. 477.

O que entra no prazo — e o que segue outro fluxo

O prazo de 10 dias cobre as verbas pagas pela empresa no TRCT: saldo de salário, aviso, 13º e férias. O FGTS (saldo e multa) é pago pela Caixa, em fluxo próprio, ligado ao recolhimento e à comunicação do desligamento — atraso nele se cobra por outro caminho (veja Como sacar o FGTS). O seguro-desemprego, quando devido, é benefício do governo federal, requerido pelo trabalhador nos canais oficiais, e não “pagamento da empresa”.

Prazo para receber o acerto trabalhista: o que fazer se venceu

Passou o dia 10 sem pagamento (ou com pagamento parcial), aja nesta ordem: (1) cobre a empresa por escrito, citando a data do término, o prazo legal e os valores que você calculou — a calculadora de rescisão gera a referência; (2) guarde a cobrança e qualquer resposta; (3) não resolveu, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista e, se for o caso, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Não assine recibos ou quitações de valores que não recebeu.

A outra multa: art. 467, sobre as verbas incontroversas

Existe uma segunda multa, menos conhecida, que aparece quando a discussão já virou processo: a do art. 467 da CLT. Por ela, na primeira audiência da ação trabalhista, a empresa deve pagar as verbas incontroversas — aquelas que ela reconhece dever (saldo de salário, 13º e férias incontroversos, por exemplo). Se não pagar nessa audiência, essas verbas são acrescidas de 50%.

As duas multas não se confundem: a do art. 477, §8º pune o atraso no pagamento fora do processo (passou dos 10 dias, deve um salário a mais) e pode ser cobrada diretamente da empresa; a do art. 467 só existe dentro de uma ação judicial e incide em 50% apenas sobre a parte que a empresa não contestou e mesmo assim não pagou na primeira audiência. Quem confere o TRCT e contesta por escrito desde o início — como no passo a passo de empresa calculou a rescisão errada — chega à audiência com as verbas incontroversas bem delimitadas, que é exatamente o terreno da multa do art. 467. E atenção ao relógio maior: cobrar judicialmente tem prazo de 2 anos para ajuizar, alcançando 5 anos para trás.

Como calcular o seu prazo de pagamento

Não existe uma “calculadora de prazo trabalhista” genérica no mapa validado deste site, porque cada prazo da CLT tem uma regra de contagem própria. O prazo de pagamento da rescisão, porém, se calcula à mão em segundos, com a regra do art. 477, §6º: pegue a data do término do contrato e some 10 dias corridos — sem pular sábados, domingos e feriados. A data que resultar é o último dia para o pagamento integral das verbas do TRCT (o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o documento oficial do acerto).

Dois cuidados na contagem: (1) o “término do contrato” no aviso indenizado é a data do desligamento com a projeção do aviso — confira a data registrada no seu TRCT, como orienta o guia do TRCT; (2) prazo em dias corridos é diferente de prazo em dias úteis: se você precisa contar dias úteis entre duas datas (para outros prazos e conferências), use a calculadora de dias úteis, mas não a use para o art. 477 — aqui, contam todos os dias do calendário.

Exemplo prático com valores

Exemplo de contagem: demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado, último dia de trabalho em 29/07/2025 — é o término do contrato. Contando 10 dias corridos a partir dessa data, o pagamento integral das verbas deve ocorrer até 08/08/2025. Salário de R$ 3.000,00: se a empresa pagou apenas em 15/08, sem justificativa, a cobrança inclui todas as verbas mais a multa de R$ 3.000,00 do art. 477, §8º.

Confira no seu TRCT (guia do TRCT) a data registrada como término do contrato e conte os 10 dias a partir dela.

Erros comuns

• Contar 10 dias úteis. O prazo é de dias corridos. Contar só dias úteis faz você esperar mais do que a lei prevê — e perder o momento certo de cobrar
• Achar que o prazo depende do aviso. Trabalhado, indenizado ou dispensado: o prazo único é de 10 dias do fim do contrato, desde a reforma de 2017
• Cobrar só verbalmente. Sem cobrança escrita, a empresa pode alegar que você não reclamou. E-mail com datas e valores resolve isso
• Assinar quitação de valor não recebido para “agilizar”. Nunca quite o que não caiu na conta. A quitação assinada dificulta a cobrança depois

Perguntas frequentes

Calculadora relacionada

• Calculadora de Rescisão — saiba exatamente quanto deveria ter sido pago no prazo
• Calculadora de Aviso Prévio — a data projetada do aviso define o término do contrato