Hora extra de quem trabalha por produção ou comissão: só o adicional de 50%

Quem é pago por produção ou comissão e tem controle de horário não recebe a hora extra "cheia": recebe apenas o adicional de 50% sobre o valor-hora da produção do mês. É a Súmula 340 do TST: como a comissão já remunera todas as horas trabalhadas (inclusive as extras, nas quais a pessoa também produziu e vendeu), pagar a hora inteira de novo seria pagar duas vezes — o que se paga a mais é o prêmio pela extraordinariedade. A exceção é o comissionista misto: sobre a parte fixa, a hora extra é cheia (hora + adicional); sobre a parte variável, só o adicional (OJ 397 da SDI-1). Nesta página: a tabela por tipo de remuneração e as duas contas, lado a lado.

Resposta direta: a produção já paga a hora — a extra paga o adicional

A Súmula 340 do TST diz, com todas as letras: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Três elementos merecem destaque. Primeiro, o pressuposto: controle de horário — sem ele (comissionista externo sem fiscalização de jornada, na hipótese do art. 62, I, da CLT), nem o adicional nasce. Segundo, a base: o valor-hora das comissões do próprio mês, e não uma tabela fixa. Terceiro, o divisor: as horas efetivamente trabalhadas no mês — incluindo as extras —, e não o divisor padrão de 220.

A mesma lógica é aplicada, por jurisprudência consolidada, a quem ganha por peça, tarefa ou produção: a remuneração por unidade já cresce com o tempo trabalhado, então a sobrejornada se remunera com o adicional. A zona de atenção é o desenho inverso — quando a remuneração não cresce com a hora a mais (por exemplo, pagamento por carga ou por entrega fechada, em que trabalhar mais horas não aumenta o ganho): nesses casos, há decisões reconhecendo a hora extra integral, justamente porque falta o pressuposto da Súmula 340. O enquadramento depende do desenho real do pagamento, e é ele que o passo a passo manda mapear.

A lógica da Súmula 340: a produção do mês dividida pelas horas efetivamente trabalhadas dá o valor-hora; como a comissão já pagou a hora trabalhada, a hora extra rende apenas o adicional de 50% sobre esse valor-hora.

Tabela: o seu tipo de remuneração e como a extra é calculada

Tipo de remuneração	Hora extra devida	Fundamento
Comissionista puro (só comissão), com controle de horário	Apenas o adicional de 50% sobre o valor-hora das comissões do mês	Súmula 340 do TST
Produção/peça/tarefa, com controle de horário	Apenas o adicional, pela mesma lógica	Súmula 340 por analogia — jurisprudência
Comissionista misto — parte fixa	Hora cheia: valor-hora do fixo + adicional de 50%	OJ 397 da SDI-1 do TST
Comissionista misto — parte variável	Apenas o adicional de 50% sobre o valor-hora variável	OJ 397 + Súmula 340
Salário mensal fixo comum	Hora cheia (divisor 220 ou o do contrato) + 50%	Regra geral — CLT, art. 59
Sem controle de horário (externo não fiscalizado)	Sem horas extras, em regra	CLT, art. 62, I
Remuneração que não cresce com a sobrejornada (ex.: por carga fechada)	Disputa aberta: decisões reconhecem a hora integral	Ausência do pressuposto da Súmula 340

Um vizinho frequente da discussão: as comissões também geram DSR (o descanso semanal remunerado sobre a parte variável) e entram nas médias de férias, 13º e rescisão — são contas separadas da hora extra, mas nascem da mesma base. Quem confere uma não deve esquecer as outras.

As contas do exemplo: o comissionista puro recebe R$ 300,00 pelas 30 extras (só o adicional); no misto, a parte fixa paga a hora cheia (R$ 204,55 por 20 extras) e a variável, só o adicional (R$ 150,00).

Exemplo: comissionista puro e comissionista misto, lado a lado

Exemplo A (puro): vendedor só comissionado recebe R$ 4.400,00 de comissões no mês, com 220 horas efetivamente trabalhadas (incluídas 30 horas extras). Valor-hora: R$ 4.400 ÷ 220 = R$ 20,00. Pelas 30 extras, ele recebe só o adicional: 30 × R$ 10,00 (50% de R$ 20,00) = R$ 300,00. Exemplo B (misto): vendedor com fixo de R$ 1.500,00 (valor-hora R$ 6,82, pelo divisor 220) mais R$ 3.300,00 de comissões nas mesmas 220 horas (valor-hora variável de R$ 15,00), com 20 horas extras no mês. Parte fixa: 20 × R$ 6,82 × 1,5 = R$ 204,55 (hora cheia). Parte variável: 20 × R$ 7,50 = R$ 150,00 (só o adicional). Total de extras do misto: R$ 354,55. Se esse vendedor sair da empresa, as médias das comissões entram nas verbas — projete em calcule sua rescisão aqui.

Em três passos: somar a produção do mês, dividir pelas horas efetivamente trabalhadas para achar o valor-hora e aplicar a fórmula separada em cada parte — variável só com o adicional; fixa, com a hora cheia.

Como conferir as suas horas extras, passo a passo

Identifique o seu desenho de pagamento: puro, misto ou produção — e se há controle de horário (ponto, escala, sistema). Sem controle, a discussão nem começa; com controle, ela é a da Súmula 340.
Some a produção do mês e divida pelas horas efetivamente trabalhadas: esse quociente é o valor-hora variável. Use as horas reais (com as extras dentro), não o divisor de 220, que é da parte fixa.
Aplique a fórmula certa em cada parte: variável, só 50%; fixo (no misto), hora × 1,5. E confira se o DSR sobre as comissões foi pago à parte — ele não está embutido no adicional.
Guarde relatórios de vendas e ponto juntos: a prova da hora extra do comissionista é dupla — a produção do mês (relatórios do sistema) e a jornada (ponto). Sem um dos dois, a conta vira estimativa contestável.

Erros comuns sobre hora extra por produção

"Comissionista tem direito à hora extra cheia": o comissionista puro, não: a comissão já pagou a hora; a extra rende o adicional de 50% sobre o valor-hora (Súmula 340 do TST). Hora cheia é a regra do salário fixo — e da parte fixa do misto.
"Então comissionista não tem hora extra nenhuma": tem — o adicional. E tem também o DSR sobre as comissões e as médias nas demais verbas. "Só o adicional" não é "nada".
"O divisor é sempre 220": na parte variável, o divisor é o número de horas efetivamente trabalhadas no mês (texto da Súmula 340). Usar 220 quando a pessoa trabalhou 250 horas reduz o valor-hora e o adicional.
"Produção por peça segue a mesma conta do salário fixo": segue a lógica da Súmula 340: a peça produzida na hora extra já foi paga pela produção; devido é o adicional. A exceção discutida é o pagamento que não cresce com o tempo (carga fechada), onde decisões reconhecem a hora integral.
"Sem ponto assinado, não há como provar": o controle de horário pode ser provado por escalas, sistemas, metas com login e testemunhas. A ausência do cartão de ponto formal não elimina o controle de fato — mas torna a prova mais trabalhosa.

Fontes oficiais e verificação

Súmula 340 do TST (transcrita no texto); OJ 397 da SDI-1 do TST (comissionista misto); CLT, arts. 59 e 62, I; jurisprudência sobre produção/tarefa e sobre remunerações que não crescem com a sobrejornada.

Última verificação: 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.