Prêmios e gratificações: o que integra o salário depois de 2017

Gratificações legais e comissões integram o salário; prêmios e abonos, não — ainda que pagos com habitualidade (CLT, art. 457, §§1º, 2º e 4º). A chave está na definição legal de prêmio: é a liberalidade que a empresa concede por desempenho superior ao ordinariamente esperado. Pagamento mensal fixo, esperado e devido pelo trabalho normal, com o nome de "prêmio", tende a ser tratado como salário disfarçado. Nesta página: a fronteira entre as parcelas, a diferença para PLR e gorjeta e a conta dos reflexos.

O teste do art. 457: gratificações legais e comissões integram o salário; prêmios — liberalidades por desempenho superior ao ordinário — ficam fora da remuneração, ainda que habituais.

Resposta direta: gratificação legal integra; prêmio por desempenho superior, não

O art. 457 da CLT desenha o mapa em três parágrafos. O §1º: "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". O §2º: as importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" — ainda que habituais. E o §4º define o prêmio: "liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades".

Da definição saem os dois testes práticos. Causa: o pagamento recompensa algo além do desempenho normal (uma meta excepcional batida, um resultado extraordinário) ou é a contrapartida esperada do trabalho de todo mês? Natureza: a empresa tinha liberdade de não pagar (liberalidade) ou o valor era devido por regra, contrato ou prática consolidada? Gratificação "de função", por exemplo, paga mês a mês enquanto dura a função, é parcela ajustada ligada ao cargo — comportamento de salário, com integração e reflexos, como se vê também na página de folha de pagamento.

Tabela: o que integra × o que não integra depois de 2017

Parcela	Integra o salário?	Base e nota
Gratificações legais	Sim	Art. 457, §1º — as previstas em lei
Comissões	Sim	Art. 457, §1º — com reflexo no DSR
Gratificação de função ajustada, paga com habitualidade	Sim, em regra	Parcela contratual ligada ao cargo — comportamento de salário
Prêmios (desempenho superior ao ordinário)	Não — ainda que habituais	Art. 457, §§2º e 4º
Abonos	Não	Art. 457, §2º
PLR (participação nos lucros)	Não	Lei nº 10.101/2000 — regime próprio, com IR exclusivo; veja a página da PLR
Gorjetas	Integram a remuneração	Art. 457, caput e §3º — regime próprio da Lei nº 13.419/2017
"Prêmio" fixo mensal, sem meta nem excepcionalidade	Risco de integração	Nome não decide: primazia da realidade (art. 9º da CLT)

A palavra que a reforma colocou no centro é "liberalidade": prêmio é gesto livre do empregador diante de um desempenho excepcional. Quando o "prêmio" vira item fixo do pacote de remuneração — previsto na contratação, pago todo mês no mesmo valor, cobrado pelo empregado como devido —, ele perde os traços da liberalidade. É aí que a Justiça do Trabalho, pela primazia da realidade (art. 9º), reclassifica a parcela como salarial, com integração retroativa e reflexos em FGTS, 13º, férias e INSS. A fronteira com a PLR é outra: a PLR nasce de negociação com regras próprias (comissão paritária ou norma coletiva) e tributação exclusiva; o prêmio é ato direto do empregador, sem esse rito.

O mesmo valor, dois destinos: R$ 800,00 de gratificação geram R$ 64,00 de FGTS por mês; R$ 800,00 de prêmio verdadeiro não geram encargo nem reflexo.

Exemplo: R$ 800 de gratificação × R$ 800 de prêmio

Exemplo: dois empregados recebem R$ 800,00 a mais no mês, com naturezas opostas. O primeiro recebe gratificação de função de R$ 800,00 por chefiar uma equipe: a parcela integra o salário — gera FGTS de 8% × R$ 800,00 = R$ 64,00 no mês (R$ 768,00 no ano), entra no 13º, nas férias com 1/3 e na média das verbas rescisórias. O segundo recebe um prêmio de R$ 800,00 por ter superado, naquele trimestre, uma meta excepcional de redução de perdas: sendo prêmio de verdade (liberalidade por desempenho superior), ele fica fora de tudo isso — sem FGTS, sem reflexos, sem incorporação. O valor é o mesmo; o destino jurídico, oposto. Ao estimar uma saída, a diferença aparece no total — compare em calcule sua rescisão aqui.

Agora o terceiro cenário, o que gera litígio: a empresa passa a pagar os R$ 800,00 como "prêmio" todo mês, no mesmo valor, a todos da equipe, sem meta anunciada nem apuração. Mês após mês, o "desempenho superior" vira ficção: cobrado em juízo, esse prêmio tem alta chance de ser reconhecido como parcela salarial disfarçada, com a integração de todo o período.

Como classificar um pagamento, passo a passo

Classificar um pagamento em três movimentos: olhar a causa, olhar a frequência e a variabilidade, e conferir o tratamento dado na folha.

Identifique a causa do pagamento: está ligado a uma função exercida continuamente, a uma regra permanente ou a um resultado excepcional e pontual?
Verifique a previsão: contrato, regulamento ou anúncio de campanha definem critérios e metas? Prêmio de verdade tem regra de excepcionalidade; parcela devida tem regra de obrigação.
Observe a frequência e a variabilidade: valor fixo e idêntico todo mês indica salário; valor variável, atrelado a apuração de resultado, indica prêmio.
Confira o tratamento na folha: a empresa recolhe FGTS e INSS sobre a parcela? O lançamento coerente é indício (não prova absoluta) da natureza adotada.
Guarde os documentos da campanha: regulamentos, metas e apurações são as provas que sustentam — ou derrubam — a natureza de prêmio.

Erros comuns sobre prêmios e gratificações

Achar que o nome no holerite decide: decide a realidade — causa, excepcionalidade e liberdade de pagamento; o rótulo "prêmio" não protege parcela salarial disfarçada (art. 9º).
Dizer que prêmio habitual sempre integra: desde 2017, o §2º do art. 457 exclui prêmios da remuneração "ainda que habituais" — habitualidade sozinha não integra; o que integra é a perda da natureza de liberalidade.
Confundir prêmio com PLR: a PLR exige negociação (comissão paritária ou instrumento coletivo) e tem IR exclusivo com tabela própria; o prêmio é ato do empregador, sem esse rito.
Confundir prêmio com comissão: comissão é percentual sobre vendas/resultados previsto como forma de remuneração — integra o salário pelo §1º, com reflexo no DSR.
Esperar incorporação do prêmio: o §2º veda a incorporação ao contrato das parcelas nele listadas — prêmio pago por anos não vira salário pelo tempo, se mantiver a natureza de liberalidade.
Esquecer a negociação coletiva: "prêmios de incentivo" são tema negociável do art. 611-A, XIV — a sua convenção pode disciplinar programas da categoria.

Fontes oficiais e verificação

CLT, arts. 9º, 457, §§1º, 2º e 4º, e 611-A, XIV (texto conferido no planalto.gov.br); Lei nº 13.467/2017; Lei nº 10.101/2000 (PLR, para delimitação).

Última verificação: 1 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.