Trabalhar em outro emprego nas férias: o que o art. 138 proíbe e o que continua permitido

Durante as férias, o empregado não pode prestar serviços a outro empregador — é o art. 138 da CLT. A única exceção é o segundo emprego que ele já mantinha regularmente antes das férias: esse contrato continua valendo e ele pode trabalhar nele. Trabalhar para a própria empresa durante as férias é outro problema, e pior: gera o pagamento do período em dobro (Súmula 146 do TST). E não confunda com vender férias: o abono pecuniário de 1/3 é legal, com pedido até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Nesta página: os quatro cenários separados.

Resposta direta: prestar serviço a outro empregador nas férias é proibido — com uma exceção

O texto do art. 138 da CLT é direto: "Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele." A razão é a finalidade das férias: descanso efetivo para recuperação física e mental. Quem usa o período para começar um trabalho novo frustra essa finalidade — e comete falta disciplinar.

A exceção desenha a fronteira: quem já tem dois empregos simultâneos (situação lícita) tira férias de um e continua trabalhando no outro — o contrato "regularmente mantido" com o segundo empregador segue seu curso, inclusive com suas próprias férias em outro período. Já a violação do art. 138 tem consequência disciplinar proporcional: a jurisprudência trata o trabalho em férias para terceiro como falta que pode ir da advertência à justa causa do art. 482, conforme a gravidade, a concorrência com o empregador e a reiteração — precedente de TRT manteve justa causa quando o empregado em férias prestava serviço a concorrente. Não é, portanto, um risco teórico.

Tabela: pode ou não pode — os quatro cenários das férias trabalhadas

O cenário 3 merece ênfase porque a conta é invertida: quando a empresa convoca o empregado em férias, quem infringe é ela — e a Súmula 146 do TST manda pagar em dobro o trabalho realizado no período destinado às férias. O guia de férias em dobro trata das outras hipóteses da mesma penalidade.

Exemplo: o segundo emprego antigo, o bico novo e a conta do período em dobro

Exemplo: um técnico com salário de R$ 3.000,00 tem, há anos, um segundo emprego de fim de semana em outra empresa. Ele tira 30 dias de férias do emprego principal (recebe R$ 3.000,00 + 1/3 = R$ 4.000,00) e, nesse mês, trabalha normalmente no segundo emprego: lícito, pela exceção do art. 138. Se, em vez disso, ele aceitasse um emprego novo temporário justamente nas férias, estaria na hipótese proibida. E se a empresa principal o chamasse para trabalhar 10 dias das férias "por urgência", esses 10 dias deveriam ser pagos em dobro: 10/30 × R$ 3.000,00 = R$ 1.000,00, pagos duas vezes = R$ 2.000,00 pelo período — além de as férias não terem cumprido a função de descanso. Confira valores na calculadora de férias e no guia do abono pecuniário. Na rescisão, as médias com esses valores entram em calcule sua rescisão aqui.

Como não transformar as férias em problema disciplinar, passo a passo

1. Identifique a natureza do trabalho pretendido: é um contrato que você já mantém (exceção lícita) ou um serviço novo para outro empregador (proibido)? A data de início do vínculo é o fato decisivo.
2. Não aceite convocação da própria empresa nas férias: se a empresa pedir, responda por escrito que está em gozo de férias; se mesmo assim trabalhar, registre os dias — eles são devidos em dobro (Súmula 146 do TST).
3. Se a ideia era "vender" dias, use a via legal: o abono pecuniário do art. 143 converte até 1/3 das férias em pecúnia e você trabalha esses dias normalmente — com pedido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
4. Cuidado redobrado com concorrentes: prestar serviço a concorrente durante as férias agrava a falta (e pode somar a hipótese de concorrência do art. 482, "c"). É o cenário em que a justa causa aparece nos precedentes.

Erros comuns sobre trabalho nas férias

• "Vender férias é ilegal": não é — o abono pecuniário de até 1/3 é um direito do art. 143 da CLT. Ilegal é trabalhar nas férias sem o abono, para a mesma empresa (dobro devido) ou para outro empregador novo (falta do empregado).
• "Tenho dois empregos, então não posso tirar férias nunca": pode e deve — as férias de cada contrato são independentes; o art. 138 permite expressamente continuar no contrato já mantido enquanto descansa do outro.
• "Se a empresa me chamar nas férias, é hora extra": é mais que hora extra: o período de férias trabalhado é pago em dobro, pela Súmula 146 do TST, porque a remuneração das férias não compensa o descanso perdido.
• "Bico de aplicativo nas férias é a mesma coisa que emprego": o texto do art. 138 mira a prestação de serviços a outro empregador. Trabalho genuinamente autônomo e ocasional não é a hipótese literal — mas habitualidade, subordinação ou concorrência podem aproximar o caso da falta disciplinar.
• "A empresa pode descontar minhas férias se descobrir um bico": férias já pagas e gozadas não se descontam retroativamente; a consequência do art. 138 é disciplinar (advertência, suspensão ou, nos casos graves, justa causa), não o estorno do pagamento.

Fontes oficiais e verificação

• CLT, arts. 138 e 143 (textos conferidos no planalto.gov.br); Súmula 146 do TST (trabalho realizado no período destinado às férias é pago em dobro); jurisprudência dos TRTs sobre a falta disciplinar do trabalho em férias para terceiro, inclusive concorrente.

Última verificação: 4 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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