Trabalho do menor: as profissões proibidas da Lista TIP e a escada de idades

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo aprendiz a partir dos 14 — e, até os 18, são vedados o trabalho noturno, o perigoso e o insalubre (art. 7º, XXXIII, da Constituição). As profissões proibidas estão na Lista TIP, do Decreto nº 6.481/2008 (as piores formas de trabalho infantil): posto de gasolina, frigorífico, trabalho doméstico em casa de terceiros, coleta de lixo e dezenas de outras atividades não podem ser feitas por menor de 18 em hipótese nenhuma — nem com autorização dos pais. Nesta página: a escada de idades, os limites de força e horário e o que acontece quando a proibição é descumprida.

Resposta direta: o que o menor pode e o que ele nunca pode fazer

A CLT organiza o tema nos arts. 403 a 405. O art. 403 fixa a idade mínima de 16 anos (aprendiz, 14) e exige que o trabalho do menor não prejudique a frequência à escola. O art. 404 veda o trabalho noturno — das 22h às 5h — para menores de 18. E o art. 405 traz as vedações materiais: é proibido o trabalho do menor nos locais e serviços perigosos ou insalubres da Lista TIP (inciso I) e nos prejudiciais à moralidade (inciso II) — teatros de revista, boates, cassinos e cabarés; trabalho de acrobata ou saltimbanco em empresas circenses; produção e venda de material prejudicial à formação moral; e venda a varejo de bebidas alcoólicas. Trabalho nas ruas e praças só com autorização prévia do Juiz da Infância e da Juventude, que verifica a necessidade e a compatibilidade com a escola. Some-se o limite de força: o menor não pode fazer serviço que demande força muscular acima de 20 kg contínuos ou 25 kg ocasionais, salvo com impulsão ou tração mecânica.

Para o aprendiz, o Decreto nº 6.481/2008 (art. 3º) aperta mais: entre 14 e 16 anos incompletos, a aprendizagem só é admitida em trabalhos técnicos e administrativos fora das áreas de risco à saúde e à segurança. E há uma vedação dupla que passa despercebida: o trabalho doméstico em residência de terceiros só é permitido a partir dos 18 anos — pelo parágrafo único do art. 1º da LC nº 150/2015 e pelo item correspondente da Lista TIP.

Tabela: por idade — trabalho permitido, condições e vedações

Descumprir a vedação não "apaga" o trabalho feito: o menor exposto a atividade proibida conserva os direitos do período (verbas, registro, reflexos), e a exposição a risco tem gerado reconhecimento de dano moral em decisões do TST. Para a empresa, a conta inclui autuação e a nulidade do arranjo: não existe contrato válido de menor em atividade da Lista TIP, exista ou não papel assinado pelos pais.

Exemplo: a vaga no posto de gasolina para o jovem de 17 anos

Exemplo: um posto de combustíveis oferece vaga de frentista a um jovem de 17 anos, com salário de R$ 1.900,00 e autorização escrita dos pais. A contratação é proibida: o abastecimento e a manipulação de inflamáveis estão na Lista TIP, e nenhuma autorização familiar afasta a vedação constitucional. O mesmo jovem poderia ser contratado, aos 17, como auxiliar administrativo diurno de uma loja (fora da TIP, fora do noturno, compatível com a escola) — e, aos 14 ou 15, apenas como aprendiz em função técnica ou administrativa sem risco. Se ele já trabalhou no posto por 6 meses, o período não some: as verbas trabalhistas são devidas normalmente, porque a proteção é dele, não da empresa. Direitos de rescisão, se o contrato terminar, seguem as regras gerais — confira a lógica em calcule sua rescisão aqui.

Antes de contratar ou aceitar a vaga: três conferências

1. Confira a idade contra a escada: menos de 14, nada; 14-15, só aprendiz fora de risco; 16-17, trabalho seguro e diurno; doméstico, só aos 18. Documento de identidade decide — não a aparência nem a declaração.
2. Confira a atividade na Lista TIP: a lista do Decreto nº 6.481/2008 é extensa (inflamáveis, frigoríficos, lixo, construção pesada, entre outras). Na dúvida sobre o enquadramento, trate como proibida até confirmar — o risco é de quem contrata.
3. Confira horário e esforço: nada de turno entre 22h e 5h; esforço contínuo acima de 20 kg (ou ocasional acima de 25 kg) está fora; e o horário precisa permitir a frequência à escola, exigência do art. 403.

Erros comuns sobre trabalho do menor

• "Com autorização dos pais, pode trabalhar em qualquer lugar": não pode. As vedações da Constituição, da CLT e da Lista TIP são absolutas — autorização familiar não valida o que a lei proíbe.
• "Aprendiz pode trabalhar em posto de gasolina para aprender o ofício": inflamáveis estão na Lista TIP, e o aprendiz de 14 a 16 anos só pode atuar em trabalhos técnicos e administrativos fora das áreas de risco.
• "Aos 16 já pode ser empregada doméstica": não pode. A LC nº 150/2015 só admite trabalho doméstico a partir dos 18 anos — e a Lista TIP reforça a vedação.
• "Se o trabalho era proibido, o menor perde os direitos": o contrário: a proibição protege o menor, e as verbas do período trabalhado são devidas, com decisões reconhecendo até dano moral pela exposição ao risco.
• "Menor pode fazer o turno da noite se for só até meia-noite": o trabalho noturno do menor é vedado em todo o intervalo das 22h às 5h (art. 404 da CLT) — não há "só um pouquinho" dentro da faixa proibida.

Fontes oficiais e verificação

• CF, art. 7º, XXXIII; CLT, arts. 403, 404 e 405; Decreto nº 6.481/2008 (Lista TIP, incl. o art. 3º); LC nº 150/2015, art. 1º, parágrafo único.

Última verificação: 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.

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