Atestado médico no trabalho: validade, CID, prazos e os 15 dias

O atestado médico válido justifica a falta por doença: a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e, do 16º dia em diante, o pagamento vira benefício por incapacidade do INSS. O atestado não precisa trazer o CID (o diagnóstico é sigiloso e só aparece com autorização do paciente), não existe limite legal de atestados por ano e a CLT não fixa prazo de entrega. Nesta página: o que torna um atestado válido, a ordem de aceitação da Lei nº 605/1949, a soma de atestados da mesma doença e o que fazer se a empresa recusar.

A divisão do afastamento por doença: o atestado válido justifica a falta, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS assume do 16º dia em diante.

Resposta direta: atestado válido justifica a falta e não precisa de CID

Um atestado válido tem: nome do paciente, tempo de afastamento necessário, data e a identificação do profissional (assinatura e número do CRM ou CRO). Com isso, ele cumpre o papel que a lei lhe dá desde a Lei nº 605/1949: comprovar a doença e justificar a ausência, preservando o salário dos dias e o DSR do período. A empresa não pode recusar um atestado válido porque ele não traz o CID: o diagnóstico é informação sigilosa do paciente, e o código só pode constar com autorização expressa dele — sem o CID, o atestado continua valendo integralmente.

A Lei nº 605/1949 (art. 6º, § 2º) estabelece ainda uma ordem de preferência para a comprovação da doença: médico da empresa ou do convênio dela; médico da Previdência Social (SUS/INSS); médico do SESI ou do SESC; médico de repartição federal, estadual ou municipal de saúde; médico do sindicato; e, na falta dos anteriores na localidade, médico de livre escolha do empregado. Na prática, o atestado do médico que atendeu o empregado — inclusive por telemedicina, com assinatura eletrônica qualificada — é aceito; a ordem importa nos casos de divergência. Atestados de acompanhante são outra história: eles só justificam a falta nas hipóteses da lista do art. 473 da CLT (pré-natal da companheira e consulta de filho pequeno).

Tabela: quem paga cada dia de afastamento

Período	Quem paga	O que acontece
1º ao 15º dia de afastamento	a empresa	salário normal, como dias trabalhados; o atestado justifica cada dia
Do 16º dia em diante	o INSS	benefício por incapacidade (antigo auxílio-doença), mediante perícia médica ou análise documental (Atestmed)
Novo atestado da mesma doença em até 60 dias da volta	empresa completa até o 15º dia; INSS daí em diante	os períodos se somam, como se fosse um afastamento só
Declaração de comparecimento (consulta, sem afastamento)	—	comprova a presença, mas não abona o dia: as horas podem ser descontadas, salvo convenção coletiva ou acordo

Dois pontos da tabela merecem destaque. Primeiro: não há na lei um prazo de entrega do atestado — prazos como "48 horas" vêm de regulamento interno ou de convenção coletiva previamente comunicados, e devem ser cumpridos quando existirem; sem regra conhecida do empregado, a recusa por atraso é abusiva. Segundo: o afastamento por atestado conta como tempo de serviço e não reduz férias — é falta justificada, não injustificada.

Os três prazos do atestado: 15 dias pagos pela empresa, 60 dias de janela para somar afastamentos da mesma doença e 3 dias por ano para exames preventivos de câncer (art. 473).

Exemplo: um atestado de 20 dias, dia a dia

Exemplo: um empregado com salário de R$ 2.640,00 (R$ 88,00 por dia) apresenta atestado de 20 dias por uma cirurgia. A conta é: dias 1 a 15 pagos pela empresa — R$ 1.320,00 de salário normal no período; dias 16 a 20 pagos pelo INSS, como benefício por incapacidade, se o pedido for deferido na perícia ou na análise documental. Se, 40 dias depois da volta, ele precisar de novo afastamento pela mesma doença, os períodos se somam: como os 15 dias da empresa já foram usados, o novo afastamento vai direto ao INSS a partir do primeiro dia.

Se a divergência for sobre o fim do contrato ou descontos feitos por causa do atestado, calcule sua rescisão aqui para conferir o acerto — desconto de dia coberto por atestado válido é indevido e deve ser corrigido no TRCT. E atenção ao caso mais grave: afastamento por acidente ou doença do trabalho segue a lógica acidentária (benefício B91), com FGTS depositado no período e estabilidade de 12 meses depois da alta — o ponto de partida é a CAT.

Como entregar o atestado e se proteger, passo a passo

Entregar o atestado em três movimentos: conferir os dados no atendimento, entregar com registro dentro do prazo interno e guardar a própria cópia.

Confira os dados antes de sair do atendimento: nome, dias de afastamento, data e identificação do profissional (assinatura e CRM/CRO). Erro de nome ou de data é o motivo mais comum de questionamento.
Avise a empresa no mesmo dia, pelo canal registrado: a comunicação imediata evita que a ausência entre como falta injustificada no ponto.
Entregue o atestado dentro do prazo interno, se houver (regulamento ou convenção podem fixar, por exemplo, 48 horas) — e sempre com registro: protocolo, e-mail ou foto enviada com confirmação.
Guarde a sua cópia (foto legível serve): se houver desconto indevido no holerite, a cópia é a prova para pedir a correção.
Se o afastamento passar de 15 dias, acompanhe o pedido no INSS (Meu INSS): perícia ou Atestmed definem o benefício do 16º dia em diante.

Erros comuns sobre atestado médico

"Atestado sem CID não vale": vale. O CID é diagnóstico sigiloso e só entra no atestado com autorização expressa do paciente; recusar o documento por isso é indevido.
"Existe um limite de atestados por ano": não existe limite legal. A empresa pode investigar abusos com o médico do trabalho, mas não pode fixar um teto de atestados válidos.
"A CLT dá 48 horas para entregar": a CLT não fixa prazo. Prazo de entrega só vale se estiver em regulamento interno ou convenção coletiva comunicados ao empregado.
"Declaração de comparecimento abona o dia": não abona — ela comprova que você esteve na consulta; sem afastamento prescrito, as horas podem ser descontadas, salvo norma coletiva mais favorável.
"A empresa pode recusar atestado de telemedicina": o atestado emitido em atendimento por telemedicina, com assinatura eletrônica qualificada do profissional, tem a mesma validade do presencial.
"Atestado falso é só um problema interno": é justa causa (improbidade, art. 482 da CLT) e pode ser crime — e a empresa que suspeita de fraude deve apurar com o médico do trabalho, não recusar o documento de forma arbitrária.

Fontes oficiais e verificação

Lei nº 605/1949, art. 6º (justificativa da falta por doença e ordem preferencial de aceitação); Lei nº 8.213/1991, art. 60 (15 dias da empresa e benefício do 16º dia; soma de afastamentos pela mesma doença); CLT, arts. 130 e 482 (planalto.gov.br); Código de Ética Médica — Resolução CFM nº 2.217/2018 (sigilo do diagnóstico e CID mediante autorização do paciente).

Última verificação: 30 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a conferência dos seus documentos nem orientação especializada para casos sensíveis.